O vereador Willian Felipe Holz (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 49/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso de prédios públicos municipais desativados, inativos ou sem utilização para associações e entidades sem fins lucrativos em São Lourenço do Sul.
A proposta tem como objetivo dar uma destinação social a imóveis pertencentes ao Município que estejam sem uso, permitindo que esses espaços sejam aproveitados em atividades de interesse público, como ações sociais, cursos, oficinas, projetos comunitários, atividades educacionais, culturais e assistenciais.
Conforme o texto do projeto, as entidades interessadas deverão protocolar requerimento junto ao Poder Executivo, apresentando documentação de regular constituição e funcionamento, descrição das atividades desenvolvidas, justificativa de interesse público e social, além de um plano básico de utilização e manutenção do prédio pretendido.
Após o pedido, a solicitação deverá ser analisada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, que avaliará a relevância comunitária das atividades, o interesse público da cessão e a viabilidade de uso do imóvel. Em caso de manifestação favorável, o processo seguirá para parecer jurídico da Procuradoria do Município.
A cessão de uso, caso aprovada, deverá ser formalizada por termo próprio, estabelecendo prazo de utilização, obrigações da entidade beneficiada, responsabilidade pela conservação do imóvel e proibição de uso para fins lucrativos ou comerciais. O projeto também prevê que o Município poderá revogar a cessão a qualquer momento em caso de desvio de finalidade, abandono do prédio, descumprimento das obrigações ou interesse público justificado.
Na justificativa, o vereador destaca que a medida busca garantir melhor aproveitamento do patrimônio público municipal, evitando o abandono e a deterioração de imóveis sem utilização. Holz também afirma que a proposta fortalece o trabalho de entidades locais que desenvolvem ações em benefício da comunidade.
O projeto será analisado pelos vereadores na Câmara Municipal.
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