O Informativo nº 2 do Projeto "Polícia Civil Orienta” fala nesta quinta-feira (6) sobre a importância da Comunicação de Venda do veículo ao Detran. No primeiro informativo do projeto foi tratado de orientações sobre registro de ocorrência de furto ou roubo de telefone.
É comum o cidadão procurar a Delegacia de Polícia com o seguinte problema: vendeu o seu veículo, não comunicou a venda ao Detran e agora esta recebendo multas, pontos na CNH, além do receio de o veículo estar envolvido em infrações penais.
Em face disto, a COMUNICAÇÃO DA VENDA do veículo ao Detran é a melhor forma de se proteger do mau uso do veículo que foi vendido, porém não transferido.
A comunicação de venda está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como uma obrigação de quem vende o veículo. Esse instrumento e a única forma de o vendedor evitar ser responsabilizado por atos cometidos com o veículo. Além das multas, pontos e impostos, o proprietário que consta nos registros do órgão de trânsito também poderá vir a responder por acidentes ou crimes com o veículo.
Passos para comunicar ao Detran a venda de seu veículo:
1. Compareça a um tabelionato de notas com o documento de transferência do veículo (CRV - Certificado de Registro de Veículo - antigo DUT) preenchido e solicite o reconhecimento de firma por autenticidade;
2. Assim que o comprador assinar o documento de transferência do veículo (CRV), também com reconhecimento de firma por autenticidade em tabelionato, solicite uma cópia autenticada do documento para poder comunicar a venda ao Detran;
3. Após o pagamento da taxa, compareça ao CRVA de sua escolha com os seguintes documentos:
a. Cópia do CRV autenticado (com firma reconhecida de ambos, vendedor o comprador);
b. Documento de identidade original e com foto.
4. Solicite o serviço de Comunicação de Venda;
5. A comunicação da venda será inserida no cadastro do veículo e ficará lá até que a transferência seja concluída pelo comprador.
Pronto! Você está protegido de eventuais infrações cometidas pelo comprador enquanto ele ainda não tiver concluído a transferência.
De acordo com a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Camaquã, a finidade do projeto “Polícia Civil Orienta” é de estreitar a relação da Polícia Civil com a população, promovendo informação e atitude preventivas.
