A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou Audiência Pública nesta quarta-feira (10). A atividade foi realizada no Plenário da Câmara e teve início às 19h. Participaram em torno de 80 membros da sociedade civil organizada, vereadores e representantes do Poder Executivo.
Na Audiência se discutiu o Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Poder Executivo, que apresenta proposta de alteração do art. 6°, o art. 7° e o art. 8° da Lei nº 780/2005, que dispõe sobre a pavimentação das vias urbanas em Camaquã e trata do programa de pavimentação comunitária, o qual conta com a participação do Poder Público e dos moradores.
Posição do Poder Executivo
A administração municipal diz que o Projeto de Lei 53/2018 “propõe alterar a Lei n° 780/2005, para seguir a implantação de um Programa Municipal voltado à pavimentação comunitária, sob a iniciativa de esforços conjuntos entre o Poder Público e a iniciativa privada”.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a finalidade da alteração “é sanar as deficiências históricas e a precariedade na infraestrutura das vias públicas, principalmente nas áreas mais afastadas do centro da cidade, bem como constituir uma base legal para que o Município possa resolver a situação de diversas ruas em que moradores se articulam em parceria com o Poder Público para viabilizar investimentos em pavimentação”, argumenta.
Bloqueto e mão de obra da prefeitura
O secretário municipal da Administração, Marcos Maranata, diz que o PL “ trata da alteração de artigos da Lei n° 780/2005, que já existe, e que se refere ao interesse dos moradores em calçarem as suas ruas. A mudança proposta é que a questão ligada aos custos, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 53/2018, será ajustada com o município, e não mais com uma empresa privada, pois, os bloquetos estão sendo produzidos pela prefeitura”, relata.
Maranata disse ainda durante a Audiência Pública que, “o financiamento do trabalho para cada morador passará a ser feito pelo munícipio, em no máximo 30 parcelas. Deverá ser quitado na prefeitura, no ato da contratação, 50% do valor da obra, e o restante poderá ser parcelado. Alteração no número de parcelas poderá ser feita por decreto do prefeito”, explica.
Segundo ele, “o critério de calçamento se dará conforme a cronologia de adesão realizada pelos moradores no protocolo da prefeitura. As ruas que já tiveram pedido protocolado para realização da obra, por meio do calçamento comunitário, não precisarão ter nova solicitação e nem deverão ser protocoladas novamente. Além disso, após a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal, imediatamente, o Poder Executivo intensificará o trabalho de calçamento nas ruas”, assegura.
A engenheira da prefeitura, Mônica Bender, diz que, “a alteração da lei beneficiará os moradores que apenas pagarão pela mão de obra licitada, que fica em torno de R$ 13,36 o metro, e pelo bloqueto da prefeitura, que custa, atualmente, R$ 20,00 o metro, totalizando cerca de 33 reais o metro do calçamento”, detalha.
Andamento na Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 53/2018 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quinta-feira (11). A partir de agora, ele deve ser enviado para análise e emissão de parecer pela Comissão de Participação Comunitária, Cidadania, Defesa do Consumidor e de Direitos Humanos.
O presidente da Comissão de Participação Comunitária, o vereador Marco Longaray (PT), declarou que o Projeto de Lei será despachado em uma semana, após a entrada na comissão. Após isso, o PL estará apto para ser discutido em Sessão Ordinária. O projeto deverá entrar em primeira discussão no próximo dia 22, sendo assim, poderá ser discutido pela segunda vez e votado no dia 29 de outubro. Se for aprovado o Projeto de Lei nº 53/2018, serão alterados o art. 6°, o art. 7° e o art. 8° da Lei nº 780/2005.
Além dos vereadores que integram a CCJ, participaram da Audiência Pública os vereadores Ronaldinho (P), Ilson Meireles (P), Luciano Delfini (PTB), Marco Longaray (PT), Claiton Silva (PDT), Nica Puschnerat (PDT) e Ivana de Paula (PSD). Além deles, participou ainda o secretário municipal da Infraestrutura e dos Transportes, Rafael de Moura.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB).
