Nesta quinta-feira (18), foi realizada a 12ª Sessão Extraordinária, na atual Legislatura, da Câmara de Vereadores de Camaquã. A atividade ocorreu no Plenário da instituição e começou às 8h30.
No total, dez projetos de autoria do Poder Executivo foram discutidos e votados pelos vereadores. Um deles, e que foi aprovado por unanimidade, é o Projeto de Lei nº 25/2019, que trata sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos.
Projetos aprovados
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 25/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração, proventos, salários, pensões e subsídios dos servidores, empregados públicos, pensionistas e agentes políticos. Aprovada por unanimidade. Sendo assim, o reajuste de 4.58% para os servidores públicos foi aprovado.
Projeto de Lei nº 18/2019 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 44.500,00 com recurso proveniente da redução orçamentária. O PL foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 28/2019 , de autoria do Poder Executivo, que abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 245.850,00. O valor é oriundo de emenda parlamentar, destinada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT), e servirá para investimento em pavimentação. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no orçamento municipal, no valor de R$ 120.000,00. O recurso será destinado para recolocação em funcionamento de balsa na Ilha Santo Antônio. O PL foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual de Governo - PPA 2018 a 2021 e o Projeto de Lei nº 31/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, foram discutidos em bloco por se tratarem da mesma matéria. Ambos foram aprovados com 14 votos favoráveis cada um.
Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar no orçamento municipal no valor de R$ 89.800,00. O projeto recebeu 14 votos favoráveis e foi aprovado.
Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 20.000,00. O PL foi aprovado por unanimidade.
Voltam para discussão e votação
Mensagem Retificativa 03 ao Projeto de Lei nº 41/2018, que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente.
Projeto de Lei nº 68/2018 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão administrativa de uso de bem público. O projeto trata de cedência de espaço para que as empresas de televisão construam uma antena repetidora de sinal em Camaquã.
Correção do índice de reajuste dos servidores
Durante estudo do PL nº 25/2019 na Câmara Municipal foi constatado que o índice da revisão geral anual encaminhado pela Prefeitura estava incorreto. A Comissão de Orçamento solicitou à Prefeitura que corrigisse o índice e encaminhasse mensagem retificativa com a informação corrigida.
O índice inflacionário proposto pela Prefeitura foi o IPCA, calculado de janeiro a dezembro de 2018, no valor de 3,75%. Entretanto, a Lei nº 669/2005, atualizada pela Lei nº 1.980/2015, determina que a inflação seja apurada nos últimos doze meses anteriores ao mês da revisão, que é o mês de abril. Dessa forma, o IPCA deve aferir a inflação de abril de 2018 a março de 2019.
No dia 10 de abril de 2019, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicou em sua página oficial o IPCA de março de 2019, no valor de 0,75%, acumulando a inflação de abril de 2018 a março de 2019, no valor total de 4,58%.
O Executivo protocolou no Legislativo mensagem retificativa ao PL nº 25/2019, com a correção do índice de 3,75% para 4,58% (diferença de 0,83%). O documento foi aprovado na 12º Sessão Extraordinária.
