Governadores de 13 Estados assinaram nesta terça-feira uma carta contra o decreto que facilita o porte de armas e o acesso a munições no País, publicado há duas semanas pelo governo Jair Bolsonaro. No documento, eles argumentam que as novas regras podem piorar os índices de violência nos Estados, e pedem que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuem para a "imediata revogação" do decreto. Esta não é a primeira investida contra o decreto, que tem sido questionado desde assinado.
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Um dos principais argumentos é que o aumento da circulação de armas de fogo pode fortalecer facções criminosas, por meio de desvios e roubos de armamentos. Os governadores pedem, como solução para a área de segurança pública, ações para melhorar a forma como o governo rastreia armas e munições, além de medidas para evitar que armamentos regulares caiam nas mãos de criminosos.
"Julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos Estados mais seguros", diz a carta. "Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência - aumentando, por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos - e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédia."
A carta é assinada por Ibaineis Rocha (governador do Distrito Federal), Flávio Dino (Maranhão), Wellington Dias (Piauí), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), João Azevedo (Paraíba), Renato Casagrande (Espírito Santo), Rui Costa (Bahia) Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Renan Filho (Alagoas), Belivaldo Chagas (Sergipe), Waldez Góes (Amapá) e Mauro Carlesse (Tocantins)
Leia a carta:
Carta dos Governadores sobre o Decreto Presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e a Regulação Responsável de Armas e Munições no País
Como governadores de diferentes estados do país, manifestamos nossa preocupação com a flexibilização da atual legislação de controle de armas e munições em razão do decreto presidencial n. 9.785 (07 de maio de 2019) e solicitamos aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União que atuem tanto para sua imediata revogação como para o avanço de uma efetiva política responsável de armas e munição no país.
Sabemos que a violência e a insegurança afetam grande parte da população de nossos estados e que representam um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento humano e econômico do Brasil. Nesse contexto, a grande disponibilidade de armas de fogo e munições que são usadas de maneira ilícita representa um enorme desafio para a segurança pública do país e é preciso enfrentá-lo.
Por essa razão, é urgente a implementação de ações que melhorem a rastreabilidade das armas de fogo e munições durante toda a sua existência, desde sua produção. Também é fundamental aumentar os meios de controle e fiscalização para coibir os desvios, enfrentar o tráfico ilícito e evitar que as armas que nascem na legalidade caiam na ilegalidade e sejam utilizadas no crime. Reconhecemos que essas não são soluções mágicas, mas são condições necessárias para a melhoria de nossa segurança pública.
Diante deste cenário, e a partir das evidências disponíveis, julgamos que as medidas previstas pelo decreto não contribuirão para tornar nossos estados mais seguros. Ao contrário, tais medidas terão um impacto negativo na violência – aumentando por exemplo, a quantidade de armas e munições que poderão abastecer criminosos – e aumentarão os riscos de que discussões e brigas entre nossos cidadãos acabem em tragédias.
As soluções para reverter o cenário de violência e insegurança no país serão fortalecidas com a coordenação de esforços da União, Estados e Municípios para fortalecer políticas públicas baseadas em evidências e para implementar o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo a prevenção focalizada nas populações e territórios mais afetados pela violência e a repressão qualificada da criminalidade.
Reforçamos nosso compromisso com o diálogo e com a melhoria da segurança pública do país. Juntos, podemos construir um Brasil seguro para as atuais e futuras gerações.
IBANEIS ROCHA -Governador do Distrito Federal
FLÁVIO DINO – Governador do Estado do Maranhão
WELLINGTON DIAS – Governador do Estado do Piauí
PAULO CÂMARA – Governador do Estado de Pernambuco
CAMILO SANTANA – Governador do Estado do Ceará
JOÃO AZEVEDO – Governador do Estado da Paraíba
RENATO CASAGRANDE – Governador do Estado do Espírito Santo
RUI COSTA – Governador do Estado da Bahia
FÁTIMA BEZERRA – Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
RENAN FILHO – Governador do Estado de Alagoas
BELIVALDO CHAGAS – Governador do Estado de Sergipe
WALDEZ GÓES – Governador do Estado do Amapá
MAURO CARLESSE – Governador do Estado do Tocantins
HELDER BARBALHO – Governador do Estado do Pará
