Política

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaquã emite parecer desfavorável para projeto

Projeto de Lei Legislativo nº 08/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), propõe criar um cadastro para doação de sobras de materiais de construção

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24/05/2019 - 15h59min Ascom PM Camaquã Corrigir

Nessa quinta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara Municipal de Camaquã. Na pauta para discussão estiveram projetos que foram enviados para emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:

Cargos de Agente Comunitário de Saúde

Projeto de Lei nº 37/ /2019, de autoria do Poder Executivo, que cria 12 empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde, em complemento àqueles criados pela Lei nº 2.122/2017, tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PL recebeu parecer favorável referente à constitucionalidade na CCJ. No entanto, a comissão irá encaminhar uma indicação para que o projeto seja enviado para análise e estudo na Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo. Segundo o relator, falta a inserção, por parte da administração municipal, de documentos referentes ao impacto financeiro da proposição. 

Projeto recebe parecer desfavorável

Projeto de Lei Legislativo nº 08/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção, oriundos de construtoras e obras particulares, para edificação de moradias para a população carente no município de Camaquã. O PLL teve a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P) e recebeu parecer desfavorável .

Sendo assim, o parecer será votado no Plenário, durante Sessão Ordinária. Se a maioria dos vereadores votar a favor do parecer o PLL será arquivado. Caso a maioria dos parlamentares vote pela derrubada do parecer desfavorável, o PLL seguirá tramitando na casa e irá para análise em outras comissões, se necessário, ou será votado no Plenário em Sessão Ordinária.

Aguardam parecer da CCJ

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas em Camaquã tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O documento está sendo ajustado pela administração municipal.

Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 15-A a Lei Municipal nº 27/1990. A relatoria é do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PL segue sendo estudado pelo relator.

Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto segue sendo estudado pelo relator.

Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Apoio às Estradas Rurais de Camaquã e cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Camaquã(FUNDESTRADAS). O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), foi remetido para análise jurídica no IGAM.

Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo. O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), segue sendo estudado pelo relator.

Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano. O PLL tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT) e foi remetido para o autor fazer adequações.

Substitutivo n° 01 ao Projeto de Resolução n° 01/2019, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que altera a Resolução nº 05/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal deCamaquã. O documento tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT) e segue na comissão, pois, tem que cumprir prazo legal de 20 dias antes de seguir a tramitação. 

Na prática, o objetivo com alteração neste ponto do Regimento Interno é flexibilizar a leitura das ementas e leitura na íntegra das matérias do expediente das sessões. O foco é tornar mais dinâmicas às reuniões e propiciar mais tempo para explicações pessoais e de lideranças nas atividades.

Projeto de Lei Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, a pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, no município de Camaquã. A relatoria do projeto é do vereador Ronaldinho Renocar (P). O documento foi enviado para estudo por órgão técnico externo e ainda não retornou para o relator.

Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui o Dia do Balconista em Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O 
PLL está sendo estudado pelo relator. 

Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).

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