Nessa quinta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma reunião, na Sala de Comissões vereador Anulino Copes, da Câmara de Camaquã. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para emissão de parecer pela CCJ. Confira o resultado da reunião:
Parecer favorável
Projeto de Lei nº 45/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo I da Lei nº 2.145/2017. O PL teve a relatoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), e recebeu parecer favorável. O projeto propõe alteração do item sete da Lei mencionada e se refere à moto-niveladora 120k. Segundo a administração municipal, a exigência “120k”, contida na Lei Municipal, restringe-se a somente uma marca. Sendo assim, renunciou-se ao requisito, com o objetivo de assegurar ampla concorrência aos interessados no processo licitatório.
Aguardam parecer da CCJ
Mensagem Retificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas em Camaquã tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto está em estudo no IGAM e deverá permanecer por cerca de 10 dias sob análise.
Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 15-A a Lei Municipal nº 27/1990. A relatoria é do vereador Ronaldinho Renocar (P). Está sendo estudado pela assessoria jurídica do IGAM.
Mensagem Retificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto será reenviado para nova análise técnica no IGAM.
Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Apoio às Estradas Rurais de Camaquã e cria o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Camaquã(FUNDESTRADAS). O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), foi remetido para análise jurídica no IGAM e segue no instituto de assessoria.
Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Preservação Histórica e Cultural de Camaquã e cria o Fundo do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico, Paisagístico, Natural e Cultural de Camaquã. O projeto tem como relator o vereador Marco Longaray (PT) e está em estudo no IGAM.
Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB), que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo. O projeto, que tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT), foi remetido para o autor fazer adequações.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano. O PLL tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT) e segue sendo estudado para emissão de parecer.
Projeto de Lei Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador Mozart Pielechowski (PSDB), que institui o Dia do Balconista em Camaquã. A relatoria é feita pelo vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O
PLL está em estudo pelo relator.
Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço. O projeto que tinha a relatoria do vereador Marco Longaray (PT) foi retirado pelo autor.
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador Mazinho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos e sistema de senhas nas casas lotéricas existentes em Camaquã. O projeto tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P) e foi remetido para ajustes pelo autor.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
