Estabelecimentos públicos e privados de Camaquã poderão ser obrigados a inserirem placas indicativas de atendimento prioritário. O Projeto de Lei Legislativo 22/2019 de autoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está sendo analisado pelas comissões e após, deve ser votado pelos vereadores em sessão plenária.
A proposta prevê que todos os estabelecimentos, públicos e privados, devem inserir placas indicativas com todos os tipos de atendimentos prioritários previstos em legislação. Se aprovado, o prazo é de 90 dias para adequação dos estabelecimentos à nova lei.
Entre as prioridades, a de idosos com 80 anos ou mais terem preferência de atendimento sobre os demais idosos. A lei prevê também a prioridade para as gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos, além das leis municipais como a que dá prioridade de atendimento a pessoas com doença de parkinson, a pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes e pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.
Conforme o vereador, a lei “tem por finalidade assegurar aos cidadãos camaquenses que usufruam de seus direitos já previstos em Lei, mas que muitas vezes por falta de informação e divulgação acabam sendo lesados”.
