Câmara não pode enfrentar o Supremo, diz Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adotou tom de cautela em relação à proposta que trata da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Maia, a Câmara não deve enfrentar o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai deliberar sobre o tema em julgamento. O presidente da Câmara também reconheceu que a crise do PSL, manifestada na obstrução durante a tramitação da Medida Provisória 886, que reestruturou a Casa Civil e a Secretaria de Governo, quase atrapalhou o encaminhamento da votação.
Nesta quarta-feira, sob protestos, a deputada Carolina de Toni (PSL-SC) leu seu parecer, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui como regra a prisão após condenação em segunda instância.
Perguntado se o projeto avançaria, Maia respondeu: "Eu não posso colocar matérias (em plenário) que caminhem para o enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal. Então vamos esperar o caminho que o Supremo vai tomar, se vai manter a posição atual. Se mudar, que caminho vai tomar? Acho que o nosso papel é sempre gerar equilíbrio e harmonia", disse Maia.
Ao chegar à Câmara, questionado por jornalistas, Maia garantiu que o pacote anticrime será votado em plenário este ano.
Para Luiz Fux, voltar atrás em medida seria um 'retrocesso'
Decisões judiciais demoram a se solidificar no Brasil, opina Fux
Na véspera do julgamento sobre a execução antecipada de pena, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse, nesta quarta-feira, que seria um "retrocesso" o tribunal derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, afirmou que haveria um "impacto negativo grave" se o STF rever a atual posição, que admite a prisão antes do esgotamento de todos os recursos.
Tanto Fux quanto Barroso são considerados votos certos a favor do entendimento de que é possível a prisão após condenação em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. "Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos) neste país, mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar e se tornarem imutáveis. De sorte que eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência (do Supremo) for modificada (no novo julgamento)", disse Fux a jornalistas, antes da sessão plenária desta quarta-feira.
"Por outro lado, em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente - e nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo."
Para o ministro Luís Roberto Barroso, a atual jurisprudência do STF - favorável à execução antecipada de pena - "fez muito bem ao País" no combate à criminalidade.