Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo.
A medida pode afetar o município de Chuvisca. Se aprovada a medida proposta pelo Governo Federal, Chuvisca será extinta em 2025.
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