Tecnologia

Projeto de tributação de transporte por aplicativos tem parecer favorável

CCJ da Câmara de Vereadores de Camaquã emitiu parecer nesta quinta-feira (14)
14/11/2019 - 16h45min Ascom Câmara de Vereadores de Camaquã Corrigir

Nessa quinta-feira (14) a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo realizou reunião na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Camaquã. Confira o resultado da reunião.

Tributação dos aplicativos

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 04/2019, de autoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), o qual acrescenta o subitem 1.09 no item 1 do inciso II do Anexo da Lei nº 471/2003, que altera o Sistema Tributário de Camaquã, regulamentado pela Lei nº 509/ 1979. O projeto teve a relatoria do vereador, Mozart Pieleshowski (PSDB), e recebeu parecer favorável.

O projeto visa adequar a legislação do município para arrecadar os tributos angariados da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre transporte por aplicativos, aplicativos, sistema de informação, entre outros formatos e congêneres. A partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar, o tributo passará a ser cobrado pelo município de Camaquã,  local onde está ocorrendo a prestação do serviço, e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.

Demais pareceres

Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, Lei nº 2.327/2019. 

O PL recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Claudinho Abreu (MDB).

Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que  o autoriza a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.032,74, com recurso proveniente da redução orçamentária. O PL recebeu parecer favorável e teve a relatoria do vereador, Paulinho Bicicletas (PRB).

Os projetos que receberam parecer favorável estão disponíveis para análise por outras comissões, caso seja necessário, ou para inserção na Ordem do Dia. Após isso, eles serão discutidos em dois turnos e, posteriormente, votados.

Segue na Comissão

Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria do Poder Executivo, que  estima a receita e fixa a despesa do município de Camaquã para o exercício financeiro de 2020. O PL tem a relatoria do vereador, Mozart Pielechowski (PSDB), e segue aguardando pela emissão do parecer.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Claudinho Abreu (MDB), o vice-presidente  é o vereador Mozart Pielechowski (PSDB) e o secretário é o vereador Paulinho Bicicletas (PRB).

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