Tecnologia

Projeto de tributação de aplicativos de transporte será discutido nesta segunda

Confira o projeto na íntegra
18/11/2019 - 15h01min Mayara Farias / Blog do Juares Corrigir

Será pauta na sessão da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (18) a retificação do Projeto de Lei Complementar 74/2018 que trata da tributação de aplicativos de transporte individual no município.

De acordo com o parágrafo primeiro do documento, os motoristas já cadastrados, que tenham veículos com data de fabricação superior a sete anos, terão até o dia 31 de março de 2020 para substituírem os veículos por outros de até sete anos de fabricação, já os motoristas cadastrados com veículos de fabricação até sete anos, terão o prazo de dois anos para trocar o veículo cadastrado para a data de fabricação de até cinco anos.

A medida é ainda mais exigente que os aplicativos. O aplicativo Garupa, por exemplo, exige que os veículos possuam no máximo 10 anos.

O projeto propõe também que os veículos cadastrados possuam identidade visual dos veículos que prestam o serviço.

A medida teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e será discutido nesta segunda.

Confira o projeto na íntegra.

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