A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal realizou reunião nesta quinta-feira (28) na Sala de Comissões vereador Anulino Copes. Na ocasião, foram discutidos projetos, emendas e veto que estão sendo estudados pelo grupo de trabalho do Legislativo.
Veto total
O vereador, Marco Longaray (PT), assumiu a relatoria do veto total ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 02/2019, de autoria do ex-vereador Luciano Delfini (PTB), que acrescenta o artigo 8º A na Lei n.º 19/1949, que institui o Código de Posturas, para estabelecer como infração administrativa a coação, ameaça, constrangimento por guardadores ou lavadores de veículos nas vias ou logradouros públicos. O veto total segue sendo estudado pelo autor e, após emissão de parecer, deverá ser inserido para votação em sessão plenária. O projeto citado foi aprovado por unanimidade no dia 29 de outubro deste ano.
Audiência Pública
A Comissão de Constituição e Justiça irá realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019 e a emenda aditiva nº 01 ao PLLC. A atividade, que ainda não tem local definido, ocorrerá no dia 06 de dezembro, a partir das 14h.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, propõe que os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF).
Já o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019, assinado por 11 vereadores, tem por objetivo adequar a legislação do município para abertura de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes e a emenda aditiva nº 01 ao PLLC, de autoria do vereador, Paulinho Bicicletas (Republicanos), pretende complementar o PLLC no que tange à questão do horário de funcionamento dos mercados e supermercados camaquenses, durante os dias de semana e aos sábados.
Os dois projetos e a emenda aditiva tem como relator o vereador, Marco Longaray (PT).
Parecer favorável
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Legislativo nº 30/2019, de autoria do vereador, Mano Martins (MDB), que acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239/2019. O PLL teve a relatoria do vereador, Ronaldinho Renocar (Progressistas). O projeto visa acrescentar parágrafo na Lei Municipal que dispõe sobre a divulgação da lista de espera dos pacientes que são transportados para receber tratamento médico fora do município.
Outros projetos
Os projetos que tratam sobre o novo Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público de Camaquã, o que trata da alteração de local da Secretaria da Infraestrutura Municipal, bem como oito emendas ao projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros, por meio de aplicativo, estão sendo estudados pelos relatores na CCJ, porém, ainda não tiveram pareceres concedidos.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).