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Projeto que suspende honorários pagos a procuradores vai a plenário, na terça, na Assembleia

Possibilidade de o Legislativo sustar ato específico do Executivo não é praxe da Casa
06/12/2019 - 22h29min Corrigir

Protocolado em maio na Assembleia Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado entrou, nesta sexta-feira, na Ordem do Dia para ser votado no plenário da Casa. Após o benefício gerar polêmica entre os deputados, a Mesa Diretora elaborou o PDL, que deve ser votado na sessão da próxima terça-feira. A inclusão da matéria na pauta de votação ainda depende um acordo na reunião de líderes, marcada para o mesmo dia.

A suspensão dos pagamentos recebeu apoio de mais de 40 deputados, dentre eles Giuseppe Riesgo (Novo). Conforme o parlamentar, em julho, quando os honorários começaram a ser distribuídos, o valor repassado aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ficou em R$ 638 mil, referentes a valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial em que o Estado sai vencedor. Em outubro, o total repassado saltou para R$ 2,06 milhões. Em média, cada procurador recebeu valor extra de R$ 4,8 mil no contracheque.

“Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os procuradores seguem recebendo de forma ilegal honorários de sucumbência. Enquanto isso, o Estado segue em crise com a falta recursos para áreas essenciais. É uma chacota com a população gaúcha”, reclama Riesgo.

Na Assembleia, deputados divergiram, em parte, ao longo dos últimos meses, sobre a legalidade ou não do pagamento editado pela PGE, que iniciou os repasses com base em uma resolução, expedida em abril. O argumento é de que uma combinação de normas jurídicas e leis estaduais, de 1994 e 2004, permitem que a resolução tenha validade, mesmo sem o crivo dos parlamentares.

No começo de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou um requerimento pelo fim dos honorários de sucumbência.

Votação de PDL é incomum
A possibilidade de a Assembleia elaborar um texto para sustar algum ato do Poder Executivo não é corriqueira no Parlamento. Em 2013, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 03/2013, que barrou a cobrança do Imposto de Fronteira Interestadual. A proposta, idealizada pelo deputado Frederico Antunes (PP), desobrigou as micro e pequenas empresas gaúchas optantes pelo Simples Nacional de pagar 5% de ICMS sobre as matérias-primas e produtos fabricados em outros estados do País.

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