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Lei Municipal garante período de tolerância em estacionamento rotativo de Camaquã

Usuários relatam que empresa responsável pelo sistema estaria descumprindo a lei
10/12/2019 - 12h24min Mayara Farias / Blog do Juares Corrigir

A cobrança do sistema rotativo de Camaquã que iniciou na última quarta-feira (04) está gerando dúvidas nos usuários. Entre as dúvidas, está o tempo de tolerância para o condutor pagar o tempo de permanência da vaga. O portal de notícias Blog do Juares (BJ) buscou mais informações sobre o caso.

Segundo a Lei Municipal 2.073, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta o estacionamento rotativo na cidade, o usuário teria até dez minutos de tolerância para adquirir o ticket ou retirar o veículo da vaga. “O período de dez minutos passa a contar a partir da constatação do estacionamento do veículo na área do sistema de estacionamento rotativo pelo orientador do sistema”, conforme o parágrafo único do Art. 6.

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Ainda de acordo com a lei, estão sujeitos à multa quem utilizar o estacionamento por mais de dez minutos sem aquisição do período de permanência ou que excederem o tempo adquirido.

Entretanto, no site da empresa B&R Parking, responsável pelo sistema, na sessão onde apresenta informações sobre o funcionamento do sistema, a informação é que não há período de tolerância.

Para Carlos Guaspari, diretor da Divisão Trânsito, o que vale é o que está na lei. “O que está na lei deve ser cumprido”, avalia, explicando que talvez os monitores da empresa não conheçam todos os detalhes da lei. O gestor afirmou que abordará as reclamações dos usuários em reunião com a empresa, que deve ocorrer ainda nesta semana.

A equipe de reportagem não conseguiu contato com o responsável pela empresa B&R Parking.

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