Justiça

Votação de projeto que regulamenta aplicativos de transporte é anulado pela Justiça

Projeto foi aprovado pelos vereadores de Camaquã na sessão dessa segunda-feira (09)
10/12/2019 - 21h22min Mayara Farias / Blog do Juares Corrigir

A justiça anulou a votação do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, em Camaquã. A decisão foi anunciada na tarde desta terça-feira (10).

 A liminar foi concedida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Camaquã, Luís Otávio Braga Schuch, em resposta ao mandado de segurança protocolado pelo vereador Paulo Renato dos Santos – Paulinho Bicicletas (Republicanos).

O Projeto de Lei 74/2019 apresenta diversos pontos considerados inconstitucionais, ainda assim, foi aprovado na sessão da Câmara de Vereadores na noite dessa segunda-feira (09).

No documento, o juiz afirma que o princípio da publicidade expresso na Constituição Federal, bem como o Regimento Interno da Câmara foram violados. Os pontos inconstitucionais do projeto deverão ser refeitos, para que nova votação seja realizada.

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