Política

Lei do Orçamento Anual de 2020 é discutida em audiência pública na Câmara Municipal de Camaquã

Segundo a LOA, o orçamento total do Município de Camaquã será de R$ 212 milhões e 300 mil, no próximo ano

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11/12/2019 - 16h56min Fonte: Ascom Câmara de Vereadores de Camaquã Corrigir

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo realizou audiência pública nesta quarta-feira, dia 11 de dezembro, referente ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 82/2019. O projeto trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro do próximo ano.

A atividade ocorreu no Plenário da Câmara Municipal e teve início às 14h. A contadora da instituição, Neli Isquierdo, apresentou o projeto da LOA 2020, de maneira resumida e detalhada.

Leis Orçamentárias

Tanto a Lei do Orçamento Anual (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seguem as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O conjunto de Leis formado pelo PPA, LDO e LOA, conhecido como Leis Orçamentárias, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – nº 101/2000. Essas leis guardam relação direta entre si, além de serem complementares umas às outras.

Lei do Orçamento Anual

A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de Camaquã para o exercício financeiro de 2020, e compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e o Orçamento de Investimento.

Orçamento 2020

Veja, conforme consta no Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 82/2019, que trata da Lei do Orçamento Anual – LOA 2020, o demonstrativo dos valores distribuídos para órgãos da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e autarquia do RPPS:

· 1 - CÂMARA MUNICIPAL - R$ 8.520.000,00 4,01%

· 2 - GABINETE - R$ 4.380.000,00 2,06%

· 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -R$ 7.100.000,00 3,34%

· 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – R$ 5.200.000,00 2,45%

· 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – R$ 56.400.000,00 26,57%

· 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – R$ 28.524.000,00 13,44%

· 7 – SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – R$ 8.770.000,00 4,13%

· 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO –R$ 1.994.000,00 0,94%

· 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS – R$ 330.000,00 0,16%

· 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, LAZER, DESPORTO E JUVENTUDE – R$ 1.690.000,00 0,80%

· 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – R$ 16.900.000,00 7,96%

· 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – R$ 1.580.000,00 0,74%

· 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO – R$ 24.500.000,00 11,54%

· 14 – INSTITUTO DE PREVID.DOS SERVID PÚBLICOS DE CAMAQUÃ-FAPS – R$ 39.620.000,00 18,66%

· 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES – R$ 3.515.000,00 1,66%

· 15 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA – R$ 3.277.000,00 1,54%

· ORÇAMENTO TOTAL - R$ 212.300.000,00 100,00 %

Participação

De acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000 as audiências públicas servem para dar publicidade aos atos da administração.

Além dos membros da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, servidores, assessores que trabalham na instituição, vereadores e a presidente em exercício do Poder Legislativo, Nica Puschnerat (PDT), também participaram da audiência pública.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo tem na presidência o vereador Claudinho de Abreu (MDB), vice-presidente é o vereador Marconi Dreckmann (DEM), e como secretário o vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos).

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