Nem o projeto de lei (PL) 3, a versão atualizada do PL 507, que muda o plano de carreira do magistério estadual, nem o projeto de lei complementar (PLC) 5, que substituiu o PLC 504, e pretende estabelecer para os servidores militares estaduais uma progressividade de alíquotas previdenciárias idêntica a aprovada para os servidores civis em dezembro. O projeto do pacote da reforma administrativa e previdenciária idealizada pela administração Eduardo Leite (PSDB) apontado por parlamentares e integrantes do Executivo como uma espécie de teste de fogo para o governo é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 285. Por uma série de motivos.
O primeiro é numérico. Uma PEC exige a anuência de dois terços dos 55 parlamentares para ser aprovada, o que significa 33 votos sim. Por isso, para que seja colocada em votação, 34 deputados precisam dar quórum à sessão. E, vencida a primeira votação, após três sessões, ela necessita ser colocada novamente para deliberação, valendo as mesmas regras. É a chamada votação em dois turnos, uma ‘segurança’ prevista para propostas que tenham por objetivo alterar a Constituição.
O segundo é a complexidade da 285. Apesar de o projeto sobre o plano de carreira do magistério primeiro e, mais recentemente, a alteração das alíquotas previdenciárias dos servidores militares, terem gerado as maiores polêmicas, as mudanças propostas na PEC alteram nada menos do que 10 artigos da Constituição estadual, mexem em vantagens e também no sistema previdenciário. Internamente, há aliados descontentes ou indecisos sobre diferentes partes da proposta.
O terceiro é a relação entre o grau de importância dos textos e a correlação de forças entre Executivo e Legislativo. Articuladores do governo admitem em reservado que, se a PEC passar, fica “muito mais fácil” aprovar os demais projetos, porque o Executivo terá mostrado que consegue manter a base coesa apesar dos vários percalços dos últimos meses. Na outra ponta, os aliados informam que será nos debates e articulações de alteração deste texto que poderão demonstrar sua força e “marcar pontos” com suas próprias bases eleitorais. Por isso, para além da justificativa de seguir a hierarquia das leis, os negociadores do governo Leite e a base aliada acordaram que as votações da convocação extraordinária vão começar, nesta terça-feira, pela 285.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285 prevê mudanças nos artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição Estadual. Na Carta, o regramento referente a servidores abrange dos artigos 29 a 48, sendo que o 46, o 47 e o 48 tratam especificamente dos militares. Para parte dos artigos, há mais de uma alteração prevista, para pontos diferentes. A nova redação estabelece modificações acentuadas na sistemática da folha de pagamento do Estado e atinge diretamente remunerações, licenças, promoções, gratificações, abonos, adicionais, incorporações e, ainda, uma série de itens referentes à previdência.
A PEC possui, ao todo, oito artigos. O 1º é o que introduz as novas redações na Carta. E, do 2º ao 6º, e no 8º, é que são estabelecidas as mudanças significativas nas vantagens e na previdência. O Artigo 2º, por exemplo, trata do tempo mínimo de serviço para a passagem de militares a inatividade. O 3º é o que extingue vantagens por tempo de serviço atribuídas a civis e militares, vedando sua reinstituição. O 4º é o que estabelece a civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas (exceto àqueles cuja remuneração seja fixada por meio de subsídio), uma polêmica parcela autônoma, de natureza transitória, “em valor equivalente ao total das vantagens de tempo de serviço a que faziam jus” na data da promulgação da emenda, e sobre a qual o governo admite negociação em função do embate existente com parte dos aliados. O Artigo 5º é o que determina que acréscimos pecuniários “não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.” O 6º atinge funções de confiança e cargos em comissão. O 8º revoga parte do Artigo 33 (também sobre gratificações e adicionais) e parte do 46 (sobre adicional de insalubridade a bombeiros).
Debates
O texto da PEC 285 recebeu uma emenda quando o governo protocolou a primeira versão do pacote de reforma administrativa e previdenciária, no final do ano passado. A emenda estipula a supressão do trecho que vedou a concessão de licença remunerada para aguardar decisões sobre requerimentos de aposentadoria. Agora, desde que o Executivo protocolou a convocação extraordinária da Assembleia, na quarta-feira, é dado como certo que a PEC será emendada também em plenário.
O MDB, maior aliado numérico no Legislativo, onde tem oito cadeiras, e que tem protagonizado as maiores divergências públicas com o Executivo acerca de parte dos projetos, apresentou uma proposta ao governo (não protocolada) de nova redação do Artigo 3º e supressão do Artigo 4º da PEC. No PP, partido do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, três parlamentares admitem internamente que os temas são ‘difíceis’.
A convocação extraordinária começa hoje, mas a primeira sessão deve ser apenas para aprovar a própria convocação. O início das deliberações a respeito dos textos do pacote está previsto para a terça-feira.
