Política

CCJ aprova três projetos de lei e uma emenda supressiva em Camaquã

Um veto total do Executivo teve parecer desfavorável; confira
21/02/2020 - 11h26min Mayara Farias - Ascom Câmara de Vereadores de Camaquã Corrigir

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida na tarde desta quinta-feira (20). O encontro ocorreu na sala das comissões Vereador Anulino Copes.

A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (PSB), vice-presidente Fabiano Medeiros e secretário Ilson Meireles (Progressistas).

Confira a pauta da reunião:

Aprovado

Emenda Supressiva 8/2019 do Projeto de Lei 74/2018, que suprime as alíneas "b" e "c" do inciso II e o § 1º do Art. 3º da Mensagem Retificativa nº 4/2019 do Projeto de Lei nº 74, de 20 de dezembro de 2018, que trata do sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas. A Emenda Supressiva, sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, teve parecer favorável.

Projeto de Lei 1/2020, que altera os arts. 201 e 202 da Lei nº 159, de 29 de novembro de 2000. A proposta trata de instituições específicas para idosos. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, o projeto teve parecer favorável.

Projeto de Lei 2/2020 que inclui o art. 24-A na Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2011. O projeto tem como objetivo a inclusão de dispositivo na Lei que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Camaquã e dá outras providências”, para prova de vida a ser realizada anualmente. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), o documento teve parecer favorável.

Projeto de Lei 7/2020 que altera a Lei Municipal n° 787, de 30 de dezembro de 2005. O projeto trata da adequação do contrato de prestação de serviços IPE-Saúde. Com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), a proposta teve parecer favorável.

Segue na comissão

Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. Com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas) a comissão aguarda que o Executivo realize ajustes no projeto.

Projeto de Lei 86/2019 que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está em diligência no Poder Executivo.

Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. O projeto que tem a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB) está em diligência no Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar 12/2019 que Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. O projeto sob a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), aguarda o parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, entidade que presta assessoria jurídica à Câmara.

Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que Institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O projeto que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros foi encaminhado ao autor para adequações.

Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019 que Cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB), segue em análise.

Desfavorável

Veto 1/2020 do Projeto de Lei Legislativo 30/2019, que o Poder Executivo em atenção ao Projeto de Lei Legislativo nº 30, de 2019, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.239, de 9 de janeiro de 2019”, vem manifestar “veto total”, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Camaquã e art. 66, § 1º, da Constituição Federal. O projeto trata da regulamentação da divulgação da lista de espera dos pacientes que utilizam dos veículos do Município para transporte visando o tratamento de saúde. O veto, que contou com a relatoria do vereador Ilson Meireles (Progressistas), teve parecer desfavorável.

MAIS NOTÍCIAS

ELETRO CLIC
JENIFER
ROGÉRIO CALÇADOS
SUPER SÃO JOSÉ
ART MÓVEIS
RÁDIO SÃO JOSÉ
SPEED CAR
Petroman
GRÁFICA.COM
ADRIANO CONRADO
FICA EM CASA
FUNERÁRIA CAMAQUENSE
OLIDATA
FUNERÁRIA BOM PASTOR
ECONÔMICA MÓVEIS E ELETRO
Tocando agora: Relembre bons momentos
Diminuir/Aumentar Fonte: Fonte: A - A +