A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereador de Camaquã esteve reunida nesta quinta-feira (07), por meio de videoconferência. A comissão é composta pelo presidente Marcelo Gouveia (Progressistas), vice-presidente Fabiano Medeiros (PSDB) e secretário Ilson Meireles (Progressistas).
No encontro, os vereadores analisaram e discutiram 17 projetos que seguem na comissão:
Mensagem Retificativa 1 ao Projeto de Lei 86/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o documento está com o Poder Executivo.
Projeto de lei nº 23/2020 que Inclui o inciso XV e renumera o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 2.081, de 20 de fevereiro de 2017. A comissão aguarda parecer técnico do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), órgão que presta assessoria jurídica ao Legislativo. Proposta conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de Lei 88/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências. O projeto que conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia está em diligência no Executivo.
Mensagem Retificativa nº 1 ao Projeto de Lei 18/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – Asproleite. A proposta, que conta com o vereador Marcelo Gouveia como relator, aguarda parecer técnico do Igam.
Projeto de Lei Complementar 1/2020 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.551, de 1 de junho de 2011. O projeto está em diligência no Executivo e conta com a relatoria do vereador Marcelo Gouveia.
Projeto de Lei Legislativo 1/2020 que classifica como deficiência visual a visão monocular no âmbito do Município de Camaquã. O documento que possui como relator o vereador Marcelo Gouveia, segue com o autor para ajustes.
Projeto de Lei Legislativo 2/2020 que institui o “Quebrando o Silêncio” no Calendário Oficial de Eventos do Município. Sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, o documento permanece com o autor para que os ajustes necessários sejam feitos para o prosseguimento da matéria.
Substitutivo 1/2019 do Projeto de Resolução 3/2019, que cria o Arquivo do Legislativo de Camaquã, institui o seu regulamento e dá outras providências. A matéria, sob a relatoria do vereador Marcelo Gouveia, segue com o autor.
Subemenda Substitutiva nº 1/2020 da Emenda Aditiva n° 1/2020 do Projeto de Lei n° 2/2020, que “altera o § 3º, inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes no art. 24 - A do Projeto de Lei nº 2, de 14 de janeiro de 2020". O documento permanece com o autor para que os ajustes necessários sejam feitos para o prosseguimento da matéria. O projeto conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Projeto de Lei 14/2020 que altera o anexo I da Lei nº 2.343, de 30 de dezembro de 2019. Sob a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, o documento está em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 2/2020 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019. A matéria que conta com a relatoria do vereador Fabiano Medeiros está com o Poder Executivo.
Projeto de Lei Legislativo 33/2019 que institui o Programa Adote um abrigo para os usuários de transporte coletivo no município de Camaquã. O documento segue com o autor para que sejam realizados ajustes. A proposta tem a relatoria do vereador Fabiano Medeiros.
Projeto de Lei nº 27/2020 que “dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Conselheiros Tutelares”. Projeto que possui a relatoria do vereador Fabiano Medeiros, segue na comissão.
Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz EIRELI. A matéria que conta com a relatoria do vereador Ilson Meireles segue em diligência no Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 12/2019 que institui o Plano Diretor Municipal, estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e dá outras providências. Sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, proposta aguarda realização de audiência pública.
Projeto de Lei Complementar 3/2020 que altera o art. 178, da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002. Documento segue com o Poder Executivo. Proposta tem a relatoria do vereador Ilson Meireles.
Projeto de Lei Complementar nº 4, que “Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2019”. Sob a relatoria do vereador Ilson Meireles, a matéria está em análise.
