Na sexta-feira (28), a partir das 10h, ocorrerá a Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Exercício Financeiro 2021. Devido a pandemia do novo coronavírus, a audiência será de forma virtual, através do link https://www.youtube.com/channel/UC7jKgKp-SxsEImAyD8x_QGg/
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da Administração, orientando a elaboração do orçamento para o próximo exercício, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual com as ações previstas nos orçamentos, possibilitando sua consecução.
A Audiência Pública tem por finalidade atender ao disposto no artigo 48, §1º, I da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no Orçamento. E objetiva, principalmente, dar transparência e legitimidade às ações do Governo e incentivar a participação popular como instrumento de aperfeiçoamento da democracia e da gestão pública.
