O Ministério Público, através da Promotora de Justiça Fabiane Rios, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regular a oferta de serviços funerários nas dependências e arredores do Hospital Nossa Senhora Aparecida (HNSA), em Camaquã. O documento busca assegurar o direito dos familiares a livre escolha dos serviços funerários nos casos de óbito.
O compromisso foi assinado no último dia 14 de maio pela Promotoria de Justiça e representantes da FUNBECA (HNSA), da Funerária Camaquense, Funerárias Jardim e Funerária Bom Pastor.
O documento afirma que a escolha pela empresa de serviços fúnebres deve ser livre. Portanto, está proibido o oferecimento, envio, entrega ou fornecimento ao consumidor de qualquer serviço ou produto relacionado à prática funerária, “nas dependências, arredores, vizinhanças, calçadas e proximidades do Hospital Nossa Senhora Aparecida de Camaquã, Postos de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento e Casas de Saúde, sem que tenha havido a prévia solicitação do consumidor”.
Desse modo, os atos de contratação devem ser feitos somente no endereço respectivo de cada empresa funerária, diretamente e por livre escolha dos consumidores.
O TAC ainda exige que o hospital fixe cartaz acessível ao público com os contatos de todas as funerárias do município, bem como deverá fiscalizar para que seus funcionários não realizem o “agenciamento” indevido de funerais.
O descumprimento do Termo implicará no pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil para cada caso comprovado de descumprimento, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência. O valor será revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados.
De acordo com o Ministério Público, as funerárias Concórdia e Jardim da Paz, que não aderiram ao TAC, serão acionadas judicialmente pelo Ministério Público para que sejam compelidas a cumprir as cláusulas citadas na matéria.
Com informações da Promotoria de Justiça
