Economia

Prefeitura prorroga prazo do Refis em Camaquã

Tal prazo pode ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias mediante Decreto do Poder Executivo
30/07/2021 - 09h08min Ascom PM / Camaquã Corrigir

A prefeitura de Camaquã, através do Decreto nº 24.745, de 29 de julho de 2021, prorroga o prazo da vigência da Lei nº 2.464, de 17 de junho de 2021. Onde institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS), que no Art. 4º O devedor tem prazo até 31 de julho de 2021 para requerer sua adesão ao Refis Municipal.

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Tal prazo pode ser prorrogado pelo prazo máximo de 90 dias mediante Decreto do Poder Executivo, no interesse da Administração Pública. Ficando a contar do dia 31 de julho de 2021 prorrogado por 90 dias.

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