Economia

Governo do RS apresenta lei orçamentária com previsão de redução do ICMS no ano que vem

Medidas de desburocratização, redução de gastos, reformas, recuperação da receita e privatizações auxiliam no próximo ano
14/09/2021 - 18h56min Secom RS / Edição: Redação Blog do Juares Corrigir

Mais do que uma peça de realismo orçamentário, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022 avança ao trazer uma melhor perspectiva para a gestão pública gaúcha no próximo exercício e reafirma o fim das alíquotas majoradas de ICMS a partir de janeiro. Nesta terça-feira (14), o governador Eduardo Leite entregou na Assembleia Legislativa o projeto que prevê resultado primário equilibrado e retomada de investimentos em valores 74% maiores do que previsto para 2021.

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Como evidência de que ainda é preciso persistir no ajuste fiscal, o déficit orçamentário em 2022 está projetado em R$ 3,2 bilhões. Por isso, além de avançar nas medidas estruturantes, é fundamental a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para a superação desse cenário.

"Não é a última LOA do nosso governo, mas é a lei orçamentária que vai definir o último ano desta gestão. Por isso, fizemos questão de vir à Assembleia apresentar e detalhar o projeto para 2022”, iniciou dizendo o governador ao público presente no Parlamento e aos que acompanharam a transmissão pelas redes sociais.

“Os ajustes que fizemos e de todas as reformas e privatizações que aprovamos aqui na Assembleia nos permitem avançar na redução das alíquotas de ICMS no estado para ano que vem. No projeto, fica a demonstração de que o estado está bem encaminhado, mas que ainda tem desafios. A resolução se dará ao longo da próxima década, com a manutenção do equilíbrio das contas, o que tem de ser, para além do governo, um compromisso coletivo, do governo, desta Casa Legislativa e da sociedade como um todo. Num entendimento de que precisamos vencer esta etapa de regularização do pagamento da dívida com a União e dos precatórios, para que a gente possa sustentar investimentos a um custo baixo em impostos para a população”, destacou Leite.

Agora, a proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.

“É um orçamento realista, que traz um resultado primário equilibrado, receitas das desestatizações e modernização do ICMS, tem a queda das alíquotas do ICMS, tem empenho da dívida com a União, os concursos programados da Educação e a ampliação dos investimentos públicos, para que consigamos dar o suporte necessário para a retomada da nossa economia”, destacou Leite.

O governador reafirmou o fim do ciclo de alíquotas majoradas de ICMS de combustíveis, energia, comunicações (que caem de 30% para 25%) e da alíquota modal (de 17,5% em 2021 para 17% em 2022), que deixam de vigorar em 31 de dezembro, depois de seis anos de vigência. O cenário atual de recuperação da arrecadação, as medidas de contenção de gastos, o resultado das reformas e as privatizações criaram as condições para que essa transição fosse concretizada.

“Essa queda é fruto do esforço desta Casa Legislativa, à qual a gente cumprimenta e destaca o papel fundamental nesse processo e para que a gente alcançasse, inclusive, um PIB três vezes maior do que o do Brasil (de 4,7%, contra 1,5% do país) na atual gestão, de janeiro de 2019 até agora. A redução do ICMS só se viabiliza agora, porque as reformas aprovadas reduziram nossas despesas e as privatizações incrementam as nossas receitas, de forma que a gente pode sustentar investimentos que não seriam possíveis sem os recursos extraordinários, e acabariam tendo de vir dos impostos. O déficit orçamentário não será mais financiado pelas alíquotas majoradas de 2016, porque fizemos, juntos, o trabalho prévio de reformas e as privatizações”, destacou Leite.

O governo seguirá com a agenda de desburocratização, modernização da receita, por meio do programa Receita 2030, revisão de benefícios fiscais e incentivando parcerias para que a redução das históricas diferenças entre receitas e despesas não precise mais ser financiada por alíquotas majoradas.

A redução de ICMS ocorrerá justamente em um momento em que o preço de itens como energia e combustíveis tem crescido muito acima do índice médio de inflação. De janeiro a agosto de 2021, a gasolina teve variação de 31% no Brasil. O diesel, 28%. A Secretaria da Fazenda destaca que esse aumento expressivo nos preços nada têm a ver com as alíquotas de ICMS, que permaneceram inalteradas no período e que terão redução em janeiro de 2022.

A partir de janeiro, o Rio Grande do Sul passa a se inserir no grupo de sete Estados com as menores alíquotas do país para gasolina e álcool (25%) e equipara-se também a outros sete Estados com 17% na alíquota modal, a menor do país. O Estado já está entre os menores também no diesel (12%).

Principais despesas e riscos fiscais

As despesas gerais devem ficar congeladas em termos reais, mantendo o rigor fiscal. As despesas de pessoal são projetadas pela execução de 2021 mais o efeito de 4 mil professores contratados e outras aprovações no Grupo de Assessoramento Especial (Gae). As despesas totais chegam a R$ 53,3 bilhões (sem despesas intraorçamentárias).

Entre os principais riscos fiscais elencados para 2022 seguem incertezas sobre as mudanças no Fundeb, especialmente sobre a vedação da inclusão de inativos e pensionistas no cálculo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o dispêndio adicional para atingir a aplicação mínima em Educação, com valores estimados em cerca de R$ 3 bilhões. Em relação aos precatórios, o risco está relacionado ao desembolso adicional de R$ 1 bilhão por ano adicionais para quitação do saldo até 2029.

Esses riscos fiscais não estão previstos nos resultados, o que significa que eventuais perdas de receitas levarão a um resultado pior. Em todas as projeções, segue, ainda, cautela quanto aos impactos da pandemia sobre os cenários sanitário e econômico em 2022.

Acordo

O governador voltou a destacar o acordo construído juntamente aos demais Poderes e órgãos autônomos. A exemplo do envio do PLDO 2021, os Poderes e órgãos autônomos fecharam acordo quanto às diretrizes para os duodécimos em 2022. Será utilizada como base orçamentária a dotação de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), acrescida do índice nominal de 3,75%, correspondente ao centro da meta de inflação para 2021 fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

Haverá novo esforço de contingenciamento extraordinário em 2022, de tal forma que o efetivo desembolso financeiro em duodécimos seja limitado a crescimento nominal de 1,35% sobre o valor das dotações de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), o que significará economia de R$ 142 milhões em comparação com as dotações orçamentárias autorizadas. Esse contingenciamento financeiro poderá ser liberado, em decorrência do crescimento da Receita Corrente Líquida acima do projetado na LOA 2022, considerando a proporcionalidade e a sazonalidade das receitas.

A LOA 2022 reflete em seus resultados muitas das medidas aprovadas pela Assembleia, como as reformas e as autorizações para privatizações, destacadas pelo governador na entrega da LOA. Leite destacou o apoio dos chefes de Poderes e dos deputados por terem compreendido o momento difícil pelo qual o Estado passa há muitos anos.

O projeto foi entregue pelo governador e pelo chefe da Casa Civil, Artur Lemos Jr., ao presidente da Assembleia, deputado Gabriel Souza (MDB). Parlamentares de outras bancadas participaram do ato.

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