Os honorários advocatícios dos procuradores da Prefeitura de Camaquã em ações que envolvam o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) poderão ser parcelados em até seis vezes, segundo a proposta do vereador Ilson Meireles (Progressistas). O Requerimento com o Apoio do Plenário 53/2021 sugere que o Executivo estude a viabilidade de parcelamento dos honorários.
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Conforme Meireles, o requerimento tem por finalidade dar condições aos contribuintes honrarem seus compromissos financeiros com a fazenda municipal. “Num momento difícil que estamos passando durante a pandemia da covid-19 muitos perderam seus empregos ou houve diminuição de renda”, avalia o parlamentar, destacando que a proposta beneficia pessoas físicas e jurídicas.
Para o vereador, sem a possibilidade de parcelamento, há diminuição de arrecadação imediata por parte do município, já que muitos acabam impossibilitados de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em uma única parcela.
A proposta deverá ser votada em sessão plenária pelos vereadores. Se o documento for aprovado, será encaminhado ao prefeito como sugestão.
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