O programa Encontro 9.9, da BJ Rádio Web, recebeu nesta quarta-feira (20) o vereador Mozart Pielechowski dos Santos (PSDB), que faz parte da base do governo do prefeito Ivo de Lima Ferreira na Câmara de Vereadores. Um dos assuntos abordados pelo político foi sobre a polêmica na última sessão ordinária do Legislativo, realizada na segunda-feira (18), por conta da votação do Projeto de Decreto de autoria do vereador Mano Martins (DEM) para suspender o decreto criado pelo Executivo para regularizar o serviço de transportes por aplicativo no município.
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Por fim, a proposta foi rejeitada por oito votos a sete – o que exaltou os nervos de um grupo de profissionais da classe que estavam manifestando em frente à Casa Legislativa. A Brigada Militar foi acionada para acompanhar o protesto. Conforme os profissionais, o Decreto do Executivo inviabiliza as atividades no município.
Mozart foi um dos vereadores que votou contra o Projeto de Decreto, assim como os demais companheiros de partido que formam a bancada de apoio ao Executivo na Câmara: Daniel da Pacheca, Neco e Eva Rosi, além do voto de desempate do presidente do Legislativo, Luciano Cabeça. “Vereador nenhum que votou lá é contra aplicativo, pelo contrário. O que a gente tá tentando fazer é as coisas (sic) certas. Veja bem, tu imagina... Hoje não tem controle nenhum. Uma cidade que não tem controle, não tem fiscalização, o quê que vira? Vira uma bagunça! Assim como todos os taxistas têm fiscalização, os aplicativos que tão dentro da lei, tão certos esses motoristas, eles continuam trabalhando e prestando um bom trabalho pra comunidade. [...] Nem eu, nem nenhum dos vereadores que votou (sic) contra é contra a população, pelo contrário. É que nós trabalhamos sério, nós não fazemos politicagem, nós não induzimos baderna, nós trabalhamos pelas coisas certas e justas”, defendeu.
“Eu até parabenizo esses vereadores da base. [...] A gente tem essa preocupação muito grande. Uma pessoa que quer trabalhar e quer fazer a coisa certa, não tem problema pra ela ter o cadastro dela. [..] Qualquer pessoa que queira ter um carro de aplicativo, eu sou a favor. Se é uma forma de trabalho honesto, eu vou ser o primeiro vereador a defender. Agora, o que eu, como uma pessoa correta, eu não posso permitir esse tipo de coisa sabendo que tem pessoas que estão dentro da lei, fazem as coisas tudo certinho (sic) e tem aquelas que não quer (sic) fazer. [...] Tem muitas pessoas hoje que a nossa população tá andando que ninguém sabe. [...] Isso é uma coisa muito perigosa. Não tô dizendo que nossos aplicativos aqui de Camaquã são, mas isso pode ser muito perigo. Vem um veículo desses passando na BR e resolve fazer uma corrida. Aí vem um bandido de outra cidade e faz qualquer coisa com uma pessoa da nossa cidade. Como a gente vai saber? Então esses cuidados a gente tem que ter”, completou.
O vereador afirmou que a manifestação promovida pelos representantes da categoria na segunda-feira em frente à sede do Legislativo foi válida porque faz parte da democracia, mas criticou todos os atos que envolvem confusão e desrespeito, comparando aos protestos ocorridos no final de julho, data em que o Decreto do Executivo começaria a vigorar no município. “Quando foi (sic) chamado os taxistas, fizeram reunião com os (motoristas) aplicativos, poderia ter ido todo mundo. O que não pode acontecer é as pessoas invadindo a prefeitura como foi feito com alguns vereadores, a baderna... Eu não concordo com esse tipo de coisa! [...] Todas as pessoas que agendarem uma reunião na prefeitura com o prefeito vão ser bem recebidas pelo prefeito, vão poder ir lá sentar, explanar toda as suas dúvidas, sentar com o prefeito e ver. Mas o que dá pra ver é que não é isso que querem”, falou. “A gente quer que as pessoas possam trabalhar no aplicativo, possam tirar seu sustento, mas que prestem um serviço de qualidade e com segurança. E esse tipo de coisa, às vezes, as pessoas que estão na volta e tem uns dois ou três que vai (sic) pra fazer a baderna... É lamentável esse tipo de coisa”, completou.
Atualmente, o município conta com quatro empresas que trabalham com transporte de aplicativo (Uber, Garupa, Pop Car e Primove) e mais de 200 profissionais atuantes. Para Mozart, os riscos da falta de cadastramento dos motoristas de aplicativo são bastante altos para a segurança dos usuários. “Imagina uma menina, uma criança que às vezes os pais têm que pedir porque os pais não podem (levar) num veículo sem saber quem é essa pessoa que tá levando. Olha os exemplos que tão acontecendo em Porto Alegre, os abusos, os estupros... O que a gente não quer é esse tipo de coisa. A gente quer que as pessoas tenham segurança”, disse.
“Eu jamais vou fazer alguma coisa pra prejudicar as pessoas, de forma nenhuma. Eu tenho lutado muito juntamente com o nosso prefeito Ivo pra trazer indústria, emprego pra nós poder (sic) mudar a vida da nossa população e é isso que a gente quer. Nós não somos contra a nada, a gente jamais vai querer prejudicar alguém que queira trabalhar através do seu veículo. Só que também esses veículos tem que ter condições, não pode ser qualquer tipo de veículo, colocar uma pessoa dentro e dar um acidente", concluiu Mozart.
O Decreto foi suspenso no final de agosto após o partido Democratas (DEM) entrar com liminar na Justiça alegando a inconstitucionalidade do documento. Dentre as supostas irregularidades destacadas estavam a obrigatoriedade de disponibilizar uma filial, sede, escritório ou canal de comunicação com o município; e a falta de uma lei referente ao transporte de aplicativo em Camaquã.
O Executivo Municipal se defendeu alegando que o decreto estava embasado na Lei Federal 12.587, que exige que cada motorista de aplicativo conduza o veículo com CNH adequada e em dia, além de apresentar ficha de antecedentes criminais, possuir cadastro no INSS e que o automóvel tenha seguro. O prazo para regimentar a atividade era de 90 dias, a contar da data de publicação do decreto.
Segundo o procurador-chefe do município, Fabiano Ribeiro, que representou o prefeito Ivo naquele momento, a lei municipal estava sendo criada para oferecer ao usuário "um serviço adequado e seguro". Um Projeto de Lei (PL) chegou a tramitar na Câmara de Vereadores entre 2018 e 2020, mas foi retirado pelo Poder Executivo, que resolveu criar um Decreto Municipal de acordo com a lei. Também foi afirmado que o documento não seria derrubado, mas que poderiam haver ajustes em alguns pontos. O projeto ainda tramita na Justiça.
Assista à entrevista na íntegra:
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