Foi aprovado nesta quarta-feira (1º) o nome do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal. O evento, que durou cerca de 8 horas, teve votação secreta. Dos 27 presentes, 18 votaram a favor de Mendonça, outros 9 contra.
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Na última parte da sabatina, vários senadores anteciparam publicamente o voto, entre eles Simone Tebet (MDB-MS), Jorginho de Mello (PL-SC), Orioristo Guimarães (Podemos-SP) Eduardo Gião (Podemos-CE). Eles destacaram a humildade e reputação ilibada do candidato à vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Mendonça disse que defenderá o direito do casamento civil entre as pessoas do mesmo sexo.
Provocado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que é homossexual, sobre como se posicionaria em relação ao tema, Mendonça, que é pastor evangélico, foi direto. “Se tivesse uma discussão no Supremo sobre esse assunto, pode ter certeza que eu respeitaria os mesmos direitos civis, não apenas em relação ao casamento como à vida familiar”, prometeu. O ex-ministro garantiu que, se aprovado pelo Senado, vai separar a sua “concepção de fé” da atuação na Suprema Corte.
Especificamente sobre a comunidade LGBTQIA+, Mendonça defendeu ser inaceitável qualquer tipo de discriminação. “Em relação à situação da violência LGBT, não se admite qualquer tipo de discriminação. É inconcebível qualquer ato de violência física, moral e verbal em relação a essa comunidade. Logicamente, também com a ressalva trazida no Supremo Tribunal Federal, em relação à liberdade religiosa, mas, ainda assim, fazendo-se com o devido respeito a todas as pessoas”, disse.
“A democracia é uma conquista para a humanidade. Para nós não, mas em muitos países ela foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocessos. E o Supremo Tribunal Federal é o guardião desses direitos humanos”, afirmou.
Direito de minorias
Além da comunidade LGBTQIA+, democracia e direitos de populações como indígenas e quilombolas e de mulheres é um tema bastante explorado pelos senadores durante a arguição de hoje.
Aos senadores, o ex-ministro lembrou ainda atos em sua época como ministro da Justiça nos quais defendeu o combate à violência, por exemplo, na defesa da integridade física de mulheres. “Feminicídio é um ato covarde. O destrato em relação às mulheres é um trato covarde. Nesse sentido, o meu compromisso é, diante de situações como essa, aplicar a lei de forma plena e rigorosa”, afirmou.
Armas
Outro tema levado ao sabatinado foi posse e porte de armas. Sobre esse assunto, ele disse que “há espaço” para isso no Brasil. Apesar da declaração, Mendonça não quis se posicionar sobre flexibilização da política armamentista. “A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto e até que extensão. Dentro dessa perspectiva, a questão está levada à discussão no STF, e nesse contexto sob pena tornar-me impedido para me manifestar como juiz da Suprema Corte caso aprovado por esse Senado federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não do tratamento que foi dado pelos decretos e também por atos legislativos que tratam da matéria”, justificou.
Pandemia
Sobre o enfrentamento à pandemia de covid-19, Mendonça disse as vacinas contra o novo coronavírus vieram em “boa hora”. “Foram a causa fundamental de termos equacionado, pelo menos a níveis não tão tristes de número de mortes ou não tão altos”. “Em muitos momentos, eu podia observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo”, disse.
Entretanto, ele ressaltou que pode ter havido “desvio de conduta" de autoridades durante o enfrentamento da pandemia de covid-19. Mendonça acrescentou que “o valoroso trabalho da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia] deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça”. “Espero que dentro desse contexto possamos, em breve, não só aquilo em análise na PGR [Procuradoria-Geral da República] ou no STF, dar essa resposta tempestiva, correta e séria”, completou.
Religião
Aos senadores, André Mendonça, considerado “terrivelmente evangélico” pelo presidente da República, disse ainda que não pretende iniciar as sessões da corte com uma oração, como sugeriu Jair Bolsonaro. “Nunca pus no meu currículo profissional o fato de eu ser pastor. Até diante da fala do presidente de orações durante a sessão, até expliquei a ele: não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão”, afirmou.
Mendonça se comprometeu com a laicidade do Estado e com a separação das suas manifestações religiosas das possíveis funções de ministro. “Vou preservar minha manifestação individual e silenciosa. Compreendendo a separação que deve haver entre a manifestação religiosa e a função pública”, prometeu.
Delação premiada
Sobre o instituto da delação premiada, André Mendonça disse aos senadores que instrumento não pode ser utilizado como prova para incriminar alguém. “Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base numa delação”, defendeu. “As generalizações são péssimas, o prejulgamento não se pode aceitar. Não se pode criminalizar a política”, completou. Para o sabatinado, o combate à corrupção deve ser feito “respeitando os direitos e garantias individuais”.
Segunda instância
Em relação à prisão após condenação em segunda instância, Mendonça disse que é favorável, mas ressaltou que defende a segurança jurídica. Por isso, qualquer mudança nesse entendimento no STF teria que ser feita pelo Legislativo. “Diante desse quadro, importa dizer que sou adepto do princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o Supremo Tribunal Federal revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo.”
Meio ambiente
O ex-ministro afirmou que em sua história funcional tem uma atuação que demonstra “comprometimento com a questão da defesa ambiental”. Segundo ele, sua preocupação deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando ilegalmente e, ao mesmo tempo, deem opções de trabalho, de renda. “Muitas pessoas não estão ali desmatando porque querem, mas porque têm que ganhar o pão de cada dia”, disse. “Sobre o marco temporal que é outra matéria que está em debate hoje no Supremo Tribunal Federal e sobre a qual eu não poderia me manifestar".
André Mendonça destacou que em sua história funcional, tem uma atuação que demonstra “comprometimento com a questão da defesa ambiental”. Segundo ele, sua preocupação deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando ilegalmente e, ao mesmo tempo, deem opções de trabalho, de renda. “Muitas pessoas não estão ali desmatando porque querem, mas porque têm que ganhar o pão de cada dia”, declarou.
“Sobre o marco temporal, também é uma matéria que está em debate hoje no Supremo Tribunal Federal e sobre a qual eu não poderia me manifestar sob pena de estar impedido, o que não me impede de dizer o meu total compromisso com o respeito à dignidade humana, à cultura e aos valores das comunidades indígenas do nosso país”, disse.
Rito
Depois de arguido e votado pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado, nessa etapa, precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores. As duas votações são secretas.
Drogas
Questionado sobre uma eventual descriminalização do uso de drogas no Brasil – sem especificar quais seriam -, Mendonça disse ter convicção de que as drogas fazem mal às pessoas e que devem haver políticas públicas para seu combate.
Direito à vida e eutanásia
Embora tenha dito que o direito a vida deve ser preservador, Mendonça ponderou que casos de pessoas com idade avançada e que estejam sofrendo com tratamentos devem ser analisados. Porém, declarou ser temerária a adoção da eutanásia como política pública.
Papel do Poder Judiciário
O candidato à vaga no STF ouviu, reiteradamente, manifestações dos senadores a respeito da preocupação com o chamado “ativismo judiciário”, a extrapolação do poder por parte de juízes e do Supremo. Novamente, Mendonça defendeu o respeito ao papel primordial dos poderes: “Cabe ao legislativo legislar”, disse ele, mas esclareceu que isso não significa que o judiário possa se omitir diante de eventuais questões do legislativo. Para ele, o papel do poder judiciário deve ser um papel mais reservado.
Plenário
Após ser questionado e ter passado pela votação pela CCJ do Senado, Mendonça terá o nome submetido ao crivo dos 81 senadores no plenário da Casa. Para ter o nome aprovado nesta etapa, o jurista precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.
Perfil
Nascido em Santos (SP), André Mendonça é advogado da União desde 2000, foi assessor especial do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, de 2016 a 2018, e ministro da Justiça e Segurança Pública, de 2020 a 2021. Está em sua segunda passagem pelo cargo de advogado-geral da União na gestão de Bolsonaro. Ele também é bacharel em teologia e pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília.
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