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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Camaquã realizou, às 14h dessa quinta-feira (12), uma reunião na Sala das Comissões do Poder Legislativo. A CCJ é composta pelo presidente, vereador Luciano Cabeça (PSDB), vice-presidente, vereadora Eva Rosi Bueno (PSDB), e pelo secretário, Vitor Azambuja (Progressistas).
Na oportunidade foram discutidas e deliberadas pela Comissão as seguintes proposições:
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002”, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta foi analisada e aprovada pela Comissão.
- Projeto de Lei Complementar nº 3/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 31 de dezembro de 2002”. A matéria tem como finalidade a alteração dos arts. 247 e 248 da Lei Complementar nº 390, de 2002, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, a fim de adequar a legislação municipal aos posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, e assim, tornar mais clara a interpretação desses dispositivos legais. De autoria do Poder Executivo, a proposição foi analisada e aprovada pela Comissão.
- Presentes os vereadores Luciano Cabeça, Eva Rosi Bueno e Vitor Azambuja, além de assessores. Conforme o disposto no § 3º, art. 70 do Regimento Interno, às reuniões das Comissões são públicas.
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