Justiça

Justiça determina que Estado disponibilize transporte escolar na zona rural de Encruzilhada do Sul e São Lourenço do Sul

Descumprimento da ordem judicial acarretará em multa diária
25/05/2022 - 14h47min MPRS / Edição: BJ News Corrigir

Após pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Sul disponibilize transporte escolar gratuito e sem interrupção a todos os alunos da rede pública estadual residentes na zonas rurais de Encruzilhada do Sul e de São Lourenço do Sul, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.

Também como solicitado pelo MPRS nas duas ações, foi determinado pela Justiça que o Estado apresente plano emergencial para recuperação dos dias letivos perdidos pelos alunos, por meio de prestação de aulas ou atividades a elas equiparadas, sob pena de pagamento de multa.

Encruzilhada do Sul

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A promotora de Justiça Vanessa Saldanha de Vargas cita na ação que “é inconcebível que ocorra essa desigualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas estaduais, sendo compreendido o acesso não apenas como a matrícula, mas ao direito à vaga, aos professores, ao material didático-pedagógico, ao atendimento à saúde, à merenda e, no caso específico, ao transporte escolar”.

Na decisão desta ação, a juíza Magali Wickert de Oliveira destaca que “é notória a necessidade do correspondente processo administrativo para contratação de empresa pelo Estado. Todavia, o direito à educação de crianças e adolescentes se sobressai e prepondera frente a qualquer dos princípios da Administração Pública neste sentido, utilizando-se de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser obtida solução imediata para franquear transporte aos alunos da rede estadual de ensino, que já foram privados de cerca de três meses de aulas sem o devido deslinde pelo ente público responsável”.

São Lourenço do Sul

Na ação relativa à falta de transporte escolar em São Lourenço do Sul, o promotor de Justiça Paulo Roberto Charqueiro destaca que, após dois anos de suspensão das aulas presenciais devido à pandemia, alunos das escolas estaduais residentes na zona rural do município estão privados de frequentar a escola por falta de transporte escolar, embora o ano letivo de 2022 tenha iniciado em 21 de fevereiro. “O Estado não está fornecendo transporte escolar, ante o inexplicável atraso nas licitações para selecionar empresas, para as quais terceiriza o serviço de transporte escolar”, explica o promotor no documento.

No despacho, a juíza Helen Fernandes Paiva diz que “o Estado descumpre seu dever legal, não apenas nesta comarca, mas em todo seu território, ante o inexplicável atraso nas licitações para selecionar empresas, para as quais terceiriza o serviço de transporte escolar, mas não presta o serviço por seus próprios meios”.

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