A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul emitiu, nesta sexta-feira (17), uma nota manifestando contrariedade acerca do pagamento de pensão ao ex-governador Eduardo Leite (PSDB), feito pelo governo do Estado.
O pagamento, no valor mensal de aproximadamente R$ 20 mil, foi estabelecido para o político desde maio deste ano, pelo exercício do governo. Para a OAB, a medida trata-se de um “injustificável privilégio” que “fere o princípio da moralidade administrativa.
Após as medidas contestarem a legalidade do pagamento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deu o prazo de 48 horas para que o governo do RS justifique o pagamento sob pena de, em caso de irregularidades, Leite ter que devolver os valores recebidos até então.
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O partido NOVO também moveu ação contra o pagamento. LEIA MAIS EM: NOVO ingressa com ação contra pagamento de pensão para Eduardo Leite
Leia abaixo a nota emitida pela OAB
A OAB/RS, manifesta sua contrariedade ao pagamento de pensão/aposentadoria a ex-governadores, por tratar-se de injustificável privilégio e transformar o mandato eletivo, atividade temporária e de doação, em carreira profissional, além de ser prática não republicana que fere o princípio da moralidade administrativa.
O fato público e notório revelado no último dia 15/6, referente ao pagamento de pensão/aposentadoria ao ex-governador Eduardo Leite, enseja a presente nota da Ordem Gaúcha que, historicamente, possui esta posição, já tendo ajuizado ação no STF em 2011 sobre a matéria e tendo apoiado Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa em 2015 sobre o assunto.
A OAB/RS irá analisar o caso concreto para, se cabível, tomar as medidas judiciais pertinentes.
Leonardo Lamachia - Presidente da OAB/RS
Porto Alegre, 17 de junho de 2022.
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