O vereador Abel Thurmer Bueno (MDB) protocolou na última segunda-feira (8), na Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul, o Projeto de Lei 56/22 que trata do prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.
A proposta estabelece que o laudo, emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, tenha validade indeterminada, porque é uma condição permanente. “Antes o atestado perdia a legalidade após um determinado período havendo a necessidade da realização de nova consulta”, explica o vereador.
Dessa forma, se o projeto for aprovado e sancionado, uma vez tendo o laudo, não há necessidade de atualizá-lo todos os anos. “Empresas e órgãos públicos solicitam laudo atual toda vez que são procurados, infelizmente obter laudo atual demandava agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e gastos, sobretudo para a população de baixa renda”, avalia Bueno.
O projeto será avaliado pelas comissões e votado pelos vereadores em sessão plenária.
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