O veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que impõe restrições à saída temporária de presos, conhecida popularmente como "saidinha", não vai garantir os direitos previstos na Lei de Execução Penal aos presos do regime semiaberto, conforme recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Decisão foi anunciada na quinta-feira (11).
Segundo a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, as novas regras devem inviabilizar a concessão do benefício para a maior parte da população carcerária, representando um retrocesso significativo no sistema de reintegração social dos presos no Brasil. “Historicamente, a Lei nº 7.210, promulgada em 1984 durante o regime ditatorial já carregava uma preocupação com a reintegração do preso à sociedade após o cumprimento de sua pena. E isso em um dos momentos mais conservadores da nossa história. Institutos como a progressão de regime, o livramento condicional e, especialmente, as saídas temporárias, foram criados com o intuito de facilitar essa transição e garantir a ressocialização, de modo a evitar a reincidência no crime”, observa a jurista.
Jacqueline ressalta que 95% dos detentos beneficiados pelas saídas temporárias retornam sem problemas às prisões, demonstrando a eficácia desse mecanismo na preparação para o retorno ao convívio social. “Esse retorno tem que ser paulatino, para garantir a ressocialização e, portanto, evitar que os egressos voltem a praticar crimes”, afirma.
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