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Política Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ

1 mês atrás
Política Deputados votam redução da maioridade penal em comissão

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PEC está na pauta da CCJ nesta terça-feira

1 mês atrás
Política CCJ adia novamente análise de PEC sobre redução da maioridade penal

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Reunião foi interrompida com pedido de vista de parlamentares

1 mês atrás
Política CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal

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Relator apresentou parecer favorável

1 mês atrás
COMÉRCIO PARCEIRO
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Política CCJ retoma nesta terça-feira debate sobre redução da maioridade penal

CCJ retoma nesta terça-feira debate sobre redução da maioridade penal

PEC 32/15 propõe redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

1 mês atrás
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