Além das propostas de reajuste salarial dos agentes políticos, outros cinco projetos de lei foram aprovados pelos vereadores de Camaquã durante sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (28).
Um dos dispositivos que entrará em vigor trata da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais aos agentes de trânsito durante o exercício de suas funções. Segundo o executivo municipal, "o uso das câmeras corporais atua de forma a qualificar as ações dos agentes, servindo como um elemento de garantias individuais. Não se pode afastar, ainda, que a utilização das câmeras auxilia também na proteção do agente, visto que há registros de agressões por parte de alguns cidadãos. Ao rever a filmagem, poderia ser verificado se inicialmente a abordagem foi feita de forma correta, se o agente seguiu todos os protocolos e, assim, constatar a efetividade das técnicas e o nível de conhecimento do agente”.
Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o de autoria do gabinete do vereador Vinícios Araújo (MDB) sobre o controle da população animal no município, a criação e o funcionamento do canil municipal, além da guarda responsável dos animais domésticos.
A nova lei incluirá os parágrafos 3º e 4º, ao artigo 18 da Lei nº 1.860, de 20 de maio de 2014. A alteração estabelece a proibição, em todo território municipal, do uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e domesticados, em residência, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos de forma ininterrupta e/ou inadequada 24 horas por dia e que impeça sua livre mobilidade para atos de sua sobrevivência.
Porém, se houver necessidade de acorrentamento, a lei estabelece as condições a ser seguidas. Entre elas, sistema de contenção “vai e vem”, rente ao chão, no mínimo, cinco metros de extensão; adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso; permita a ampla movimentação; acesso de alimentação e água adequados; possibilidade de realização das necessidades fisiológicas do animal; acesso a abrigo para proteção de condições climáticas desfavoráveis.
Cada lei foi aprovadai por nove votos. Os vereadores Claiton Silva (PDT), Daniel da Pacheca (PSDB), Ronaldinho Renocar (Progressistas), Vaterson Bônus (Republicanos) e Vitor Azambuja (Progressistas) estavam ausentes na sessão plenária. Já o presidente Neco Puschnerat (PSDB) só dá o voto de desempate.
Por sua vez, o PL nº 53/2023 vai revogar o inciso II, do artigo 5º da Lei nº 2.512, de 4 de março de 2022, sobre os objetivos, princípios e direitos de pessoas físicas e jurídicas ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. O intuito é adequar a legislação municipal à federal, conforme Ofício SEI 1726/2023/MDICS, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS). O artigo 5º Lei nº 2.512 trata sobre as qualificações de baixo risco do exercício da atividade econômica em zona urbana. Além dos parlamentares já citados, o vereador Mazinho (PSDB) se ausentou da votação do projeto.
Já o PL nº 61/2023, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a receber doação de área de propriedade da empresa Mineração Peixoto para abertura de via e consequente prolongamento da Rua Coronel Pedroso. A lei foi aprovada por nove votos.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 348.200.000,00 para o exercício financeiro de 2024. A proposta recebeu 11 votos favoráveis. Além do presidente da Câmara, que só vota em caso de empate, os vereadores Claiton Silva (PDT), Ronaldinho Renocar (Progressistas) e Vitor Azambuja (Progressistas) não votaram por ausência na reunião.
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