A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Da Câmara de Vereadores de Camaquã esteve reunida nesta sexta-feira (14) com a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Camaquã (Simuca), Carla Simone Blaskowski, que estava acompanhada do diretor MÁrcio Oliveira e da assessoria jurídica da Entidade. Também estavam presentes o vereador Professor Claiton Silva e os vereadores que compõe a CCJ, vereador presidente Marco Longaray, vice-presidente Claudinho Abreu e do secretário Luciano Delfini, além de suas assessorias.
Na pauta, a discussão do Projeto de Lei nº 39, de 26 de junho de 2017, que “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. ”
A proposta do Executivo é diminuir o valor considerado RPV, que segundo disposto constitucional está fixado hoje, em até 30 salários mínimos. Contudo, a CF permite aos municípios a redução deste teto, desde que o enquadramento do que é considerado RPV não esteja abaixo do que é pago pelo maior benefício pago pelo INSS, que hoje é de R$ 5.5331,31. Na prática, o Executivo espera reduzir seus gastos com RPVs de 30 salários (R$ 28.110,00) para 15 salários mínimos (R$ 14.055,00).
O Simuca apresentou contrariedade a proposição, embora a matéria não apresente óbice de tramitação quanto à Constitucionalidade e Legalidade, ficará para o plenário a discussão de mérito, aprovando ou não a alteração na forma de pagamento de RPV.
