Nessa terça-feira (31) os vereadores, assessores e parte dos servidores da Câmara Municipal participaram de um curso sobre Emendas Impositivas. A atividade ocorreu no Senac-Camaquã, durante todo o dia.
O curso foi ministrado pela consultora do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), doutora Adriana Fantinel Richato. Segundo Adriana, “ o objetivo do curso é esclarecer os membros do Poder Legislativo, e demais participantes, quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 86, que rege os recursos destinados para as Emendas Impositivas”, diz.
O que são Emendas Impositivas?
São alterações propostas pelos vereadores, no âmbito municipal, ao Projeto de Lei do orçamento municipal, que são de execução obrigatória do Poder Executivo. As Emendas Impositivas foram criadas em 2015, por meio de um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e abrangem todas as esferas de governo do país, de acordo com legislações específicas. Em Camaquã, há uma emenda a Lei Orgânica do Município, nº 05 de 06 de fevereiro de 2018, que trata sobre o tema.
Quais recursos são destinados para Emendas Impositivas?
No total, 1,2 % da receita corrente líquida municipal é destinado às Emendas Impositivas. Todo esse valor deve ser dividido, de maneira proporcional entre os parlamentares, e repassado para que os vereadores destinem os recursos para projetos e ações de instituições do Município. Todavia, metade do valor é destinado, exclusivamente, para Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e, a outra metade, pode ser repassada para ações de outras áreas.
Além dos membros da Câmara Municipal, participaram do curso integrantes do Poder Executivo e da Procuradoria Geral do Município (PGM).
