Nessa quinta-feira (7) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião, na Sala de Comissões Vereador Anulino Copes, da Câmara de Camaquãl. Na pauta para discussão estiveram Projetos que foram enviados para emissão de parecer pela CCJ.
Parecer favorável
Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 que altera o art. 247, da Lei Complementar nº 390/2002 recebeu parecer favorável. O PLC teve a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PLC trata de autorização para prorrogação por mais seis meses de contratos temporários realizados pela Administração Municipal, em qualquer área.
O Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo n° 35/2018, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nos asilos municipais recebeu parecer favorável. O PLL teve a relatoria do vereador Marco Longaray (PT).
A Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Legislativo nº 49/2018 recebeu parecer favorável. O PLL teve a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P).
Seguem na CCJ
Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 que cria vaga ao cargo de Engenheiro Civil, alterando o Quadro I do Anexo 11 da Lei Complementar nº 1.551/2011, tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PLC segue na comissão à espera de informações do órgão que assessora juridicamente o Legislativo.
Projeto de Lei nº 16/2019 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Repasse com a Associação de Produtores de Leite de Camaquã – ASPROLEITE tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT). O PL segue na comissão.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2018, que foi discutido em Audiência Pública no dia 28 de fevereiro, segue na comissão. O PLC propõe alterar o Anexo V-A da Lei Complementar nº 1.051/2007. O PLC tem a relatoria do vereador Marco Longaray (PT). O documento propõe alteração no Plano Diretor do Município.
Projeto de Lei nº 74/2018 que dispõe sobre o sistema de veículos particulares cadastrados em plataformas tecnológicas tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O PL foi enviado para análise externa por órgão técnico e ainda não foi remetido novamente para a CCJ.
Projeto de Lei Legislativo n° 01/2019 que proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, lanchonetes, vendedores ambulantes, bares e similares, do Município de Camaquã foi enviado para o vereador proponente fazer ajustes. O relator é o vereador Marco Longaray (PT).
Projeto de Lei Legislativo n° 02/2019 que dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportados pelo estudante diariamente por alunos da rede escolar público e privada de Camaquã segue na CCJ. O relator da matéria é o vereador Prof. Claiton Silva (PDT).
Projetos no Poder Executivo
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 68/2018 que autoriza a concessão administrativa de uso de bem público tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto foi enviado para que o Poder Executivo faça adequações e deverá retornar para emissão de parecer pela CCJ. Após isso, deverá haver uma reunião entre a Comissão e membros da administração municipal, antes da decisão pelo parecer.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 41/2018 que institui critérios para a regularização de edificações concluídas, que estejam em desacordo com a legislação vigente, tem a relatoria do vereador Ronaldinho Renocar (P). O PL foi enviado para ajustes pelo Poder Executivo, porém, ainda não retornou para o relator dar sequência no trabalho. Sendo assim, o projeto segue na comissão que deverá convocar uma Audiência Pública para debater o assunto.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2019 que estabelece o Plano de Carreira dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006, tem a relatoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT). O projeto será enviado para o Poder Executivo realizar adequações.
Próxima reunião
A próxima reunião da comissão deve ser realizada no dia 14 de março. Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P) e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
