Nesta sexta-feira (24) foi protocolado na Câmara de Vereadores de Camaquã o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019 que regulamenta as atividades de “motoboy” e profissionais de vigilância. A proposta é de autoria do vereador Marcelo Gouveia (PSB).
Segundo o projeto, para exercer a profissão é necessário ter completado 21 anos, possuir habilitação por pelo menos dois anos, ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do Contran e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos.
O documento prevê que motocicletas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias somente poderão circular nas vias com autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes que deve exigir: registro como veículo da categoria de aluguel, instalação de protetor de motor mata-cachorro destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, instalação de aparador de linha antena corta-pipas e inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A lei prevê ainda documentação específica para profissionais de vigilância comunitária.
A proposta prevê ainda que o contratante do motoboy deve firmar contrato de prestação continuada de serviço e é responsável solidário por danos cíveis por descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade. Além disso, o projeto apresenta penalidades caso a lei seja descumprida.
Conforme Gouveia, as atividades são previstas na Lei Federal nº 12.009/2009, sendo atribuído ao município legislar no âmbito municipal. “O projeto é baseado na Lei Federal e trará dignidade a categoria”, afirma o vereador.
O autor do projeto afirma que a proposta surgiu após receber reclamações de empresários, especialmente ligados ao ramo de alimentação à noite, quanto a dificuldade de contratar motoboys. “A lei valoriza os profissionais comprometidos, não os aventureiros, e garante que empresários e clientes tenham mais segurança”, alerta Gouveia, explicando que há casos de motoboys utilizando até mesmo motocicletas de leilão nas entregas.
O projeto será encaminhado para análise das comissões, logo após, votado pelos vereadores em sessão plenária.
