Política

Proposta de Emenda à Lei Orgânica é rejeitada na sessão da Câmara de Camaquã nesta segunda (9)

Além disso, seis projetos, um requerimento, e um parecer foram votados pelos vereadores
09/09/2019 - 23h31min Júlio Souza Corrigir

Nesta segunda-feira (9), ocorreu a 128ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, na atual legislatura - que teve início em janeiro de 2017. Veja o resultado da atividade.

Veto sem efeito

O parecer desfavorável nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao Veto ao Projeto de Lei Legislativo nº 09/2019, que institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Legislativo foi votado.

Os vereadores aprovaram o parecer desfavorável ao Veto ao PLL, proposto pelo vereador, Mano Martins (MDB). Sendo assim, não foi preciso votar o Veto, e o projeto retorna ao Poder Executivo para ser promulgado e publicado na forma de lei.

Foram contrários ao parecer desfavorável ao Veto do prefeito os vereadores: Claudinho (MDB), Ivana de Paula (PSD), Mazinho (PSDB), Mozart (PSDB) e Vinícios Araújo (MDB).

Os demais vereadores foram favoráveis ao parecer desfavorável ao Veto do prefeito: Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marcelinho (PSB), Mano Martins (MDB), Nica Puschnerat (PDT), Paulinho Bicicletas (PRB), Ronaldinho (P), Ilson Meireles (P), Luciano Delfini (PTB).

Requerimento aprovado

Requerimento com Apoio do Plenário nº 59/2019, de autoria do vereador Paulinho Bicicletas (PRB) , o qual solicita a construção de banheiros públicos junto à Praça da Legalidade. Aprovado por unanimidade.

Requerimento retirado

O Requerimento com Apoio do Plenário nº 56/2019, de autoria do vereador Mano Martins (MDB) , o qual solicitava a colocação de canos para melhoria do saneamento básico na Vila do Banhado do Colégio-Núcleo 2, devido às obras já estarem em andamento, foi retirado pelo autor.

Emenda à Lei Orgânica arquivada

Substitutivo n° 01, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, de autoria dos vereadores Paulinho Bicicletas (PRB), Ilson Meireles (P), Marcelinho (PSB), Ronaldinho Renocar (P) e Nilza Puschnerat (PDT), que alteraria os §§ 4°, 5°, 6°, 7º, 8°, 9° e 10° e o caput do art. 84-A da Lei Orgânica e acrescentaria os §§ 11, 12 e 13 ao referido dispositivo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas coletivas do Legislativo Municipal.

Na prática, a emenda proposta regularizaria a implantação das Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores.

O documento recebeu nove votos favoráveis e seis contrários à aprovação, em primeira votação. Com isso, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser arquivado, pois, não obteve dois terços dos votos necessários - total de 10 votos - para ser votado em segundo turno.

Foram contrários os vereadores: Claudinho (MDB), Fabiano Medeiros (PDT), Ivana de Paula (PSD), Mazinho (PSDB), Mozart (PSDB) e Vinícios Araújo (MDB).

Os demais vereadores foram favoráveis: Claiton Silva (PDT), Marco Longaray (PT), Marcelinho (PSB), Mano Martins (MDB), Nica Puschnerat (PDT), Paulinho Bicicletas (PRB), Ronaldinho (P), Ilson Meireles (P), Luciano Delfini (PTB).

Projetos aprovados

Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 01/2019, de autoria do Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera o art. 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 01/2019. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 01/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB) , que institui em Camaquã obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados de inserirem placas indicativas com todos os tipos de atendimentos prioritários previstos em Legislação. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 61/2019 , de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a realizar pagamento retroativo da remuneração aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 2.300/2019. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, de autoria dos vereadores Mazinho (PSDB) e Luciano Delfini (PTB), que outorga o Título de Cidadão Camaquense à Sra. Rosane Ávila Roxo. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, de autoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT), que outorga o Título de Cidadã Camaquense à Dra. Scheila Pretto Almeida Thofehrn. Aprovado por unanimidade.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, de autoria do vereador Prof. Claiton Silva (PDT), que outorga o Título de Cidadã Camaquense Honorária à Sra. Sirlene Rocke da Costa. Aprovado por unanimidade.

Projetos voltam para votação

Mensagem Retificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 62/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.000,00, com recurso proveniente da redução orçamentária.

Projeto de Lei nº 63/2019 , de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo da estimativa e compensação da renúncia de receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei nº 2.206/2018.

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