Nesta segunda-feira (18) ocorreu a 138ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã. A reunião foi realizada no Plenário da instituição. Na oportunidade, o espaço ficou lotado por membros da população, inclusive, motoristas de táxi e de aplicativos de transporte de passageiros, pois, na sessão estiveram na pauta dois projetos que tratam deste assunto.
Projetos voltam para discussão e votação
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 04/2019, de autoria do vereador, Prof. Claiton Silva (PDT), o qual acrescenta o subitem 1.09 no item 1 do inciso II do Anexo da Lei nº 471/2003, que altera o Sistema Tributário de Camaquã, regulamentado pela Lei nº 509/ 1979. Apesar de não haver data definida, o projeto deverá voltar para segunda discussão e votação.
O PLLC visa adequar a legislação do município para arrecadar os tributos angariados da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre transporte por aplicativos, aplicativos, sistema de informação, entre outros formatos e congêneres. A partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar, o tributo passará a ser cobrado pelo município de Camaquã, local onde está ocorrendo a prestação do serviço, e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.
Mensagem Retificativa nº 04/2019 do Projeto de Lei 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Apesar de não haver data definida, o projeto deverá voltar para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, Lei nº 2.327/2019. O projeto volta para segunda discussão e votação.
Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.032,74, com recurso proveniente da redução orçamentária. O projeto volta para segunda discussão e votação.
Requerimentos aprovados
Requerimento com Apoio do Plenário nº 78/2019, de autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB) , o qual solicita o envio de pedido de providências ao prefeito, afim de providenciar agilidade no atendimento prioritário de pacientes, acometidos de neoplasia maligna, por parte do serviço público no Município de Camaquã. O requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento com Apoio do Plenário nº 87/2019, de autoria do vereador Marcelinho (PSB), o qual solicita a cedência do imóvel "Espaço de Convivência São Francisco", localizado na Rua Dr. João Beckel, para uso pelo Projeto STARDANCE. O requerimento foi aprovado com 13 votos favoráveis e um voto contrário.
