A Câmara Municipal de Camaquã, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou audiência pública para debater os projetos e uma emenda aditiva que tratam do horário de funcionamento do comércio e dos dias de abertura dos mercados e supermercados no município.
A atividade foi realizada no Auditório Zilda Maria Azambuja, na Secretaria Municipal da Educação, nessa sexta-feira, dia 06 de dezembro.
Projetos e Emenda na pauta
Durante a audiência pública foram debatidos o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019 e a Emenda Aditiva nº 01 ao PLLC.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, "propõe que os estabelecimentos comerciais, situados no Município, tenham autonomia para efetuar transações comerciais aos domingos e feriados, em atenção aos Princípios Constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da CF)", de acordo com o texto apresentado pelo autor.
Já o Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 05/2019, assinado por 11 vereadores, tem por objetivo adequar a legislação do município para abertura de mercados e supermercados cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. Já a Emenda Aditiva nº 01 ao PLLC, de autoria do vereador, Paulinho Bicicletas (Republicanos), pretende complementar o PLLC nº 05/2019, no que tange à questão do horário de funcionamento dos mercados e supermercados camaquenses, durante os dias de semana e aos sábados.
Os dois projetos e a emenda aditiva têm como relator o vereador, Marco Longaray (PT).
Espaço para debate
A audiência pública teve início com a leitura dos projetos e da emenda aditiva que foram inseridas na pauta.
Após, foi aberto espaço para manifestação do secretário da Administração, Marcos Maranata. Ele disse que "o PLC 10/2019, proposto pela administração municipal, trata de ajustes para que o Código Tributário e o Código de Posturas do Município se alinhem e legislem de melhor maneira".
Após, o vereador, Vinícios Araújo (MDB), falou sobre a proposição do projeto de lei legislativo complementar nº 05/2019 e o vereador Paulinho Bicicletas (Republicanos) falou sobre a emenda aditiva ao PLLC 05/2019.
Em seguida, a advogada e representante do Sindigêneros-RS, Lucia Ladislava Witczak, disse que "as leis municipais de Camaquã precisam de atualização e, legalmente, não há grandes e pequenos mercados. Este é o momento para os legisladores promoverem essas atualizações", sugeriu.
O presidente do Sindilojas Costa Doce, Otávio Morais, parabenizou o Poder Legislativo pela realização do debate. Ele alertou para "o equívoco que é diferenciar o setor de gênero alimentício, pois, todos são do mesmo setor".
A advogada do Sindicato dos Comerciários de Camaquã, Roberta Magalhães, disse que "a instituição defende os interesses dos trabalhadores e o que preocupa, se aprovado os projetos e a emenda que tramitam na Câmara, é a fiscalização".
O representante dos minimercados abriu mão de se manifestar durante a audiência pública.
O vereador Ilson Meireles (P), disse que "o Estado não pode engessar o trabalho da iniciativa privada".
O vereador Vinícios Araújo (MDB) declarou que "a questão é política.” “Há uma parte dos vereadores que tomou partido", apontou.
O vereador Marcelinho (PSB) declarou que "é preciso se movimentar para que todos tenham o direito de trabalhar e fomentar a economia".
O presidente da Câmara Municipal, Fabiano Medeiros (PDT), defendeu que "seja regulamentado o trabalho aos domingos e que o parecer da CCJ seja emitido para as matérias irem à votação".
O vereador, Ronaldinho (P), declarou que é "favorável à aprovação dos projetos e da emenda".
O vereador, Paulinho Bicicletas (Republicanos), disse que, “conforme orientação técnica do IGAM, a Emenda Modificativa ao PLLC 05/2019 será transformada em um projeto de lei complementar, mas, seguirá mantido o mesmo conteúdo".
O vereador, Marconi Drackmann (DEM), disse que "é preciso que se modifique a lei para que o empreendedor possa trabalhar. Porém, a CLT e os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados".
Por fim, o vereador, Marco Longaray (PT), declarou: "quando fui funcionário sempre fui sindicalizado e estive do lado do trabalhador. É preciso que se entenda que não há projeto para o desenvolvimento do Município. Além disso, não são os empregos nos mercados e a abertura aos domingos que irão resolver o déficit de empregos em Camaquã".
Após isso, foram respondidas perguntas, do público e de internautas que acompanharam a audiência pública, referentes ao trabalho dos funcionários dos mercados, bem como quanto aos projetos e a emenda que estiveram na pauta da audiência pública
Os dois projetos e a emenda aditiva têm como relator o vereador, Marco Longaray (PT). Os projetos seguem sendo estudados na CCJ. Já a emenda aditiva, conforme declaração do vereador proponente, Paulinho Bicicletas (Republicanos), “será transformada em projeto de lei complementar”.
Participaram da audiência pública proprietários de mercados, minimercados, funcionários dos estabelecimentos, representantes do Sindilojas Costa Doce, da ACIC, do Sindigêneros-RS, do SindComerciários de Camaquã, representantes da administração municipal, bem como assessores e servidores públicos do Poder Legislativo.
Além disso, também estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, Fabiano Medeiros (PDT), as vereadoras Marivone (PT) e Nica Puschnerat (PDT), e os vereadores Vinícios Araújo (MDB), Paulinho Bicicletas (Republicanos), e Marcelinho (PSB), além dos secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Sidnei Soares, e da Administração, Marcos Maranata.
A audiência pública foi transmitida pela página da Câmara Municipal no Facebook – local no qual está disponível para quem quiser ver ou rever a atividade - e retransmitida por veículos da imprensa local.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Claiton Silva (PDT), o vice-presidente, vereador Ronaldinho Renocar (P), e o secretário, vereador Marco Longaray (PT).
