O Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), entidade que presta atendimento a Câmara de Vereadores de Camaquã , apontou a inviabilidade jurídica do Projeto de Lei 85/2019 que autoriza a venda de área pública à empresa C. Rodrigo Santos Bartz Eireli.
O documento destaca que a viabilidade jurídica está condicionada a alterações na proposta. Entre as recomendações do Instituto, está a avaliação da situação do registro do imóvel.
O parecer aponta ainda que “como regra geral, a alienação dos bens públicos depende de licitação, por expressa previsão constitucional e legal, ressalvados os casos previstos na Lei de Licitações. A interpretação da lei local de Incentivo sistematicamente com a Lei Federal nº 8.666, de 1993, permite concluir que a autorização legislativa será necessária para a alienação de bens imóveis, excepcionalmente sendo dispensada a licitação quando se tratar de política de desenvolvimento e incentivos”.
A prefeitura deve ainda apresentar uma avaliação de mercado sobre o valor do imóvel, que possui área superior a 31 mil m². Na proposta, o executivo apresentou uma avaliação de R$ 120 mil em documento assinado por um corretor de imóveis que atualmente possui cargo em comissão (cc) na prefeitura.
O vereador Claiton Silva (PDT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhou ao Executivo um memorando solicitando a alterações para que seja dada continuidade ao andamento do projeto. “Após a prefeitura apresentar os documentos necessários apontados no parecer, devemos dar continuidade a tramitação do projeto”, afirma o vereador.
Entenda o projeto
Tramita na Câmara de Vereadores de Camaquã o Projeto de Lei 85/2019 de autoria da prefeitura, solicitando autorização para venda de área pública no Distrito Industrial, em Camaquã. O projeto prevê a comercialização de terreno de 31.307.19m² às margens da Avenida Ayrton Senna, no valor de R$ 120 mil à empresa de móveis em madeira Happy Indústria de Móveis Eireli. O valor será pago em cinco parcelas.
Segundo a prefeitura, a venda do imóvel representa interesse público contribuindo no crescimento econômico do município, movimentando de forma direta o comércio de móveis.
A empresa conta com faturamento anual previsto na nova unidade de R$ 6.080.000,00, proveniente da venda dos móveis produzidos pela indústria, o qual segundo os responsáveis, poderá ser elevado. No local será construído um pavilhão de 1000m².
Conforme dados apresentados pela empresa, a estimativa é gerar dez empregos diretos na área de produção e 25 empregos nos setores administrativos, além dos empregos gerados em serviços terceirizados como limpeza, alimentação, manutenção industrial, construção civil, segurança patrimonial, contabilidade, serviços de informática, transporte de funcionários, vendas e transporte logístico.
