Política

Proposta exige divulgação de direitos dos advogados em repartições públicas

A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera o Estatuto da Advocacia
08/11/2020 - 10h06min Corrigir

O Projeto de Lei 1696/20 exige que as salas dos tribunais, os cartórios, as delegacias e outras repartições públicas onde os advogados atuam mantenham cartaz informando sobre o crime de violação aos direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Edna Henrique (PSDB-PB) e altera o Estatuto da Advocacia. A lei prevê detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, para quem desrespeitar os direitos básicos dos advogados no exercício profissional.

Esses direitos são a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho (como e-mails); a comunicação reservada com o cliente; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão; e sala especial para prisão antes da sentença final (trânsito em julgado).

“As prerrogativas não constituem privilégios profissionais, mas direitos para que o advogado exerça de forma plena a sua profissão, atendendo com excelência o interesse de seu cliente”, diz Edna Henrique.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

MAIS NOTÍCIAS

OLIDATA
PADARIA ESTRELA
ADRIANO CONRADO
ROGÉRIO CALÇADOS
MÁRIO SERRALHEIRO
FUNERÁRIA BOM PASTOR
RESTAURANTE COME COME
ELETRO CLIC
FUNERÁRIA CAMAQUENSE
SUPER SÃO JOSÉ
ART MÓVEIS
Mais Lidas
OLIDATAPADARIA ESTRELAADRIANO CONRADOROGÉRIO CALÇADOSMÁRIO SERRALHEIROFUNERÁRIA BOM PASTORRESTAURANTE COME COMEELETRO CLICFUNERÁRIA CAMAQUENSE
SUPER SÃO JOSÉART MÓVEIS
Tocando agora: Relembre bons momentos
Diminuir/Aumentar Fonte: Fonte: A - A +