O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesse domingo (30), uma medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A isenção chega a R$ 2.640 com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte.
Mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda com a nova faixa, segundo projeções oficiais. Porém, o governo instituiu percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras e entidades controladas.
A cobrança será de 15% sobre rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%, enquanto abaixo dessa faixa há isenção. No entanto, os contribuintes poderão atualizar na declaração anual de ajuste o valor de seus bens e direitos no exterior, podendo usar para isso o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022.
O governo espera que a tributação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil gere um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal em 2023, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025. Atualmente, estima-se que há R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos sobre suas rendas passivas, como dividendos, juros e royalties.
As novas regras colocam o Brasil em linha com a maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha, Canadá, Japão, França, Reino Unido, China, entre outros. Elas também foram recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
*Com informações da Agência Brasil
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