Seis matérias serão deliberadas na sessão ordinária desta segunda-feira (8) da Câmara Municipal de Camaquã. O Projeto de Lei nº 83/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil-PMPB", estará em segunda discussão e votação entre os vereadores.
Ainda na reunião, será discutido o parecer desfavorável nº 1/2023 do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2/2023, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recomendou a desaprovação do projeto que "Susta os efeitos do Decreto Executivo n.º 25.966, de 05 de Janeiro de 2023, editado pelo prefeito em exercício Abner Dillmann (PSDB)".
O PDL suspende o decreto de fechamento de três escolas da rede municipal de ensino Vicente Garcia, Ruy Barbosa e Sylvio Luiz. Todas as instituições de ensino estão localizadas na zona rural do município. A CCJ, por 2 dois votos a 1, emitiu parecer favorável ao fechamento das escolas. Desta forma, o PDL vai a votação no plenário da Câmara nesta segunda-feira.
Também em 2ª Discussão e Votação, o PL nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional especial no orçamento municipal, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.388.128,83".
O PL nº 22/2023, mais uma vez do Executivo, que "Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no território do Município", também estará em 2ª Discussão e Votação.
No encontro, também será discutida e votada a Mensagem Retificativa nº 1/2023 do PL nº 23/2023, ainda de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Camaquã, nos termos do art. 16, inciso I e art. 18 da Lei Federal nº 12.587/2012".
Por fim, o PL nº 25/2023, também do Executivo Municipal, que "Abre crédito especial no orçamento municipal no valor de R$ 947.520,00, por auxílios e convênios a receber, conforme sistemática admitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) através do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC)", entra em 1ª Discussão.
Os vereadores se reunirão no plenário do Legislativo, a partir das 19 horas, com transmissão ao vivo da sessão pelo Facebook e YouTube da Câmara.
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