Cinco projetos de lei serão discutidos na sessão desta segunda-feira da Câmara Municipal de Camaquã

Cinco projetos de lei compõem a ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (19) da Câmara de Vereadores de Camaquã. As propostas são de autoria do Poder Executivo. Além disso, uma medida legislativa também será discutida pelos vereadores. A reunião ocorre no plenário da Casa das Leis a partir das 19 horas, com transmissão pelo YouTube.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023 tem como objetivo alterar a redação do artigo 92 da Lei Complementar Municipal nº 390/2002, que trata do adicional por tempo de serviço. Trata-se da proposta integrante do conjunto de ações relacionada à reforma da previdência promovida pelo Executivo Municipal. O projeto impacta nos gastos de despesas com pessoal e também nos valores da aposentadoria.

A lei estabelece a regra de que o servidor precisa ter, no mínimo, sete anos e seis meses completos de serviço público no município para garantir direito à incorporação do adicional de 15% quando completar o período de 15 anos de trabalho e o de 10% quando o trabalhador alcançar 25 anos de serviço. 

Já o Projeto de Lei (PL) nº 24/2023 institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) para o município com o intuito de recuperar créditos inscritos em dívida ativa cujos contribuintes encontram dificuldades de quitar suas obrigações tributárias com a prefeitura. 

Enquanto isso, o PL nº 26/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial de R$ 6 milhões com recurso proveniente da redução orçamentária. O objetivo da proposta é utilizar o montante para que seja possível empenhar despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Por fim, o PL nº 27/2023 propõe a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.740.000,00 para suprir as necessidades orçamentárias da Secretaria Municipal da Infraestrutura, enquanto o PL nº 28/2023 busca modificar o Plano Plurianual de Governo (PPA) 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.476/2021. A proposta tem por finalidade alterar com emenda modificativa na Secretaria Especial de Governo, adequando a Ação 1.050, para atender amplamente a execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos, visando estruturação para melhor atendimento nos serviços prestados pela Prefeitura Municipal.

Além desses projetos, o gabinete do vereador Ilson Meireles (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei Legislativo (PLL) nº 7/2023, que busca alterar a ementa e os artigos da Lei nº 2.241/2019, que instituiu o Programa Aluno Nota Dez no município. O projeto é destinado a homenagear, anualmente, os estudantes do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano que obtenham a melhor avaliação da rede municipal, estadual e particular de Camaquã.