Dois documentos constam para discussão e votação na ordem do dia da sessão da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (10). A reunião acontece a partir das 19 horas e será transmitida pelo canal do YouTube da Casa das Leis.
O Projeto de Lei (PL) nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo, modifica o Plano Plurianual de Governo (PPA) 2022 a 2025, Lei nº 2.476 de 1º de outubro de 2021, e a “Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2.593, de 14 de outubro de 2022”.
A proposta tem por finalidade alterar com emenda modificativa na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAA), adequando a Ação 2.081, visando atender o disposto na Lei Municipal nº 2.562, de 7 de julho de 2022. A Ação 2.081 trata do controle e fomento da produção vegetal e animal em geral, atendendo sempre que possível as demandas do campo, auxiliando nas organizações produtivas e comerciais.
Já Mensagem Retificativa nº 1/2023 do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Poder Executivo, autoriza o município a celebrar contrato de cinco serviçais, três operários, um operador de máquinas, 14 motoristas e um engenheiro civil "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público". A pauta tramita no Legislativo Municipal em 1ª Discussão.
"Informamos que apenas no ofício com a justificativa do referido PL constou que a Secretaria Municipal da Fazenda necessita da contratação de dois engenheiros civis, com carga horária de 20 horas, para auxiliar nas avaliações e dar andamento aos referidos processos, quando o correto seria constar a contratação de um engenheiro civil, como está na redação do Projeto Lei", justifica.
Na reunião, também será debatido o PL nº 31, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de área pública à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Subseção Camaquã, para realizar a construção da sede da instituição. O terreno está localizado na Rua Júlio de Castilhos, medindo 23,26 metros de frente e 41 metros de frente a fundos, dentro da área pública de 5.437,34m², conforme o Decreto nº 12.500/2010.
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