A Câmara de Vereadores de Camaquã discute, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei (PL) nº 31/2023 que autoriza a doação de uma área pública para a construção da subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta é de autoria do Poder Executivo e está em 1ª discussão.
O terreno está localizado na Rua Júlio de Castilhos, no centro da cidade, e mede 23,26 metros de frente e 41 metros de frente a fundos, dentro da área pública de 5.437,34m², conforme o Decreto nº 12.500/2010. "O Projeto ora apresentado demonstra ser de relevante interesse público, uma vez que propiciará à entidade um espaço próximo ao prédio do Fórum, do Ministério Público e da Justiça do Trabalho", justifica o governo municipal.
A reunião também discutirá dois pedidos de providências do vereador Ronaldinho Renocar (Progressistas): o primeiro solicita a retirada de entulhos na Rua Rafaela da Silva Brandão, em frente ao nº 633, no bairro São José; e o outro pede a limpeza de entulhos na extensão da Rua Acindino Inácio Dias, no bairro Olaria.
Por fim, os parlamentares debaterão o Memorando nº 1/2023 do Projeto de Resolução nº 2/2023 cuja ementa solicita a retirada de tramitação da proposta. A autoria é da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Neco Puschnerat (PSDB) como presidente, Vinícios Araújo (MDB) como vice-presidente, Ilson Meirelles (Progressistas) como 1º secretário, e João Pedro Grill (PSB) como 2º secretário.
O projeto visa regulamentar os critérios para a Avaliação de Desempenho, para fins de promoção por merecimento dos servidores da Câmara de Vereadores, conforme dispõe o art. 23 da Resolução nº 4, de 13 de março de 1992. "Tendo em vista que a promoção por merecimento dos servidores do poder legislativo necessita da avaliação de critérios tais como: assiduidade, pontualidade, disciplina, prova de títulos relacionados com o cargo desempenhado, capacitação profissional, produtividade e relações com os colegas e com o público, portanto é imperioso regulamentar a forma como serão avaliados tais critérios, por quem, qual a pontuação necessária para ser considerado apto", argumentam.
A sessão ocorre a partir das 19 horas np plenário da Casa das Leis e tem transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã.
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