A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã desta segunda-feira (31) tem duas pautas em 1ª discussão. O encontro acontece a partir das 19 horas, no plenário da Casa das Leis, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã.
A primeira proposição, o Projeto de Lei Legislativo (PL) nº 9/2023, de autoria do vereador Vinícios Araújo (MDB), visa denominar a Unidade Básica de Saúde (UBS) Marco Aurélio Colvara Pereira, localizada na Rua Zeca Neto, bairro Siá Juliana.
"Trata-se de uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão camaquense, bem como aos seus familiares. Marco Aurélio Colvara Pereira, foi um homem do bem, de conduta exemplar, um cidadão de honra, trabalhador e um grande político da cidade", justificou Araújo.
Maurco Aurélio iniciou a carreira política em 1970 como dirigente partidário, sendo o primeiro presidente da extinta ARENA, além de secretário do partido e o 1° Presidente do Partido Democrático Social (PDS). Em 1976, foi eleito vereador, tendo sido Líder da Bancada por seis anos. Em 1982, elegeu-se prefeito, período em que Arambaré, Cristal e Chuvisca pertenciam ao município de Camaquã, sendo o prefeito mais jovem da história de Camaquã. Marco Aurélio também foi vereador em três legislaturas, entre 1976 a 1982, 1997 a 2000 e entre 2013 a 2016, chegando a presidir a Câmara de Vereadores, mantendo-se sempre ativo na vida política.
Em sua gestão como prefeito, Marco Aurélio foi responsável por obras e feitos importantes, como a construção do Ginásio Municipal de Camaquã, asfaltamento da Avenida Cônego Luiz Walter Hanquet (faixinha), implantação do Corpo de Bombeiros, implantação da telefonia rural no Banhado do Colégio, Chuvisca e Santa Auta e fundador do Distrito Industrial. Faleceu em 8 de março de 2018, aos 75 anos, deixando a esposa Lúcia Pereira e os três filhos: Andreia, Graziela e Marcos.
Já o Projeto de Resolução nº 3/2023, de autoria da Mesa Diretora, busca regulamentar a divulgação e publicidade oficial dos atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal e dá outras providências.
"Fica definido como imprensa oficial para a divulgação e publicidade dos Atos Oficiais Administrativos e Legislativos da Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã o Site Oficial do Poder Legislativo na rede mundial de computadores. Esta forma de publicação não exclui outra forma de publicidade quando exigida em legislação especial", sublinha a Mesa Diretora ao justificar o projeto.
Para os dados, informações e documentos relativos a licitações e contratos administrativos, ficam definidos como meios de divulgação e publicidade auxiliares o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon), acessado por meio do Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
Para os dados, informações e documentos relativos ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), fica definido como meio de divulgação e publicidade auxiliar o Portal do Cidadão do município.
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