A ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (14) da Câmara de Vereadores de Camaquã tem dois documentos em 1ª discussão.
O Poder Executivo de Camaquã propôs o Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, que tem como objetivo alterar o artigo 92 e seus parágrafos na Lei Complementar Municipal nº 390/2002 que trata do adicional por tempo de serviço e outras providências.
Essa proposta faz parte das ações relacionadas à reforma da previdência promovida pelo governo municipal. A mudança proposta impactará nos gastos com pessoal e nos valores das aposentadorias. No entanto, foi estabelecida uma regra de transição para os servidores que, na data em que a lei entrar em vigor, possuam no mínimo sete anos e seis meses completos de serviço público no município. Esses servidores terão direito à incorporação de 15% quando completarem 15 anos de serviço.
O segundo projeto em discussão tem como objetivo nomear as ruas A e B do Loteamento Falcão Residence no bairro Dona Teresa como São Francisco de Assis e Santa Clara de Assis, respectivamente. O o Projeto de Lei Legislativo nº 10/2023 é de autoria do vereador Vitor Azambuja (Progressistas).
O Projeto de Lei nº 35/2023 que cria o Conselho Municipal de Inovação e o Prêmio Municipal de Inovação em Camaquã também será discutido pelos vereadores. A proposta tem o objetivo de promover o ambiente de inovação, valorizando a matriz econômica local e possibilitando a criação de instrumentos que viabilizem a instalação e o surgimento de novos negócios.
Para a elaboração da Lei da inovação, foi criado um grupo de trabalho, que contou com consultoria jurídica de consultores do Sebrae/RS com experiência na área e buscou atingir os anseios do município enquanto grupo de trabalho no texto legal.
A sessão começa a partir das 19 horas no plenário da Casa das Leis e tem transmissão pelo canal do YouTube da TV Câmara Camaquã. Confira a ordem do dia completa AQUI!
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